Mirielle Carvalho

O escritório Marcos Inácio Advocacia não conseguiu reverter decisão que reconheceu vínculo empregatício com um advogado associado. Nesta terça-feira (24/2), a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) foi unânime ao entender pela decadência da ação rescisória, com base na Súmula 100 da Corte. A SDI-2 também manteve a condenação do escritório ao pagamento de honorários.
O escritório questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paraiba">Paraíba</a>. O acórdão questionado reconheceu que houve relação de emprego entre as partes no período de 4 de setembro de 2013 a 2 de junho de 2020. Com isso, a banca foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas.
Na ação rescisória, o escritório sustenta que a relação firmada com o advogado era regida por contrato de associação regularmente celebrado, modelo admitido pelo Estatuto da Advocacia. A defesa argumenta que não houve subordinação jurídica típica da relação de emprego e que a condenação afronta entendimentos do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) sobre a licitude da terceirização e da contratação por formas diversas da relação celetista.
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Ao analisar o recurso interposto pelo escritório, o ministro e relator Amaury Rodrigues Pinto Junior destacou que o objeto da ação rescisória é a existência de vínculo empregatício, motivo pelo qual o prazo decadencial deve ser computado da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista que discutiu o tema.
Para o relator, o fato de a parte contrária ter agravado a decisão para buscar a condenação em horas extras não altera o prazo decadencial para discutir o vínculo de emprego. Desse modo, o ministro entendeu que no caso se aplicaria o item 2 da Súmula 100 do TST.
Tal item dispõe que “havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial”.
Assim, o relator pontuou ainda que o fato de não existir recurso adesivo em agravo não afeta a aplicação do item 2, assim como pretendia o escritório Marcos Inácio Advocacia. Por essa razão, o ministro Amaury Rodrigues negou seguimento ao recurso.
<h2>Honorários</h2>
Além de tratar do prazo decadencial, o ministro e relator também negou o pedido de anulação ao pagamento de honorários advocatícios requerido pelo escritório.
Na avaliação do ministro Amaury Rodrigues, ainda que a ação rescisória tenha sido inicialmente extinta com resolução de mérito através de decisão monocrática e sem a citação da parte contrária, não há o que se falar em afastar a condenação em honorários, uma vez que houve agravo e necessidade de intervenção da parte contrária.
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“Por fim, não se afigura imprescindível para a condenação ao pagamento da verba honorária que o réu interponha recurso contra a decisão omissa no aspecto, para o qual é cabível a toda evidência os embargos de declaração, sendo oportuno relevar que, por ocasião da decisão proferida anteriormente à citação do réu, referida verba nem sequer era devida, pelo que não haveria interesse recursal no aspecto”, concluiu o relator. O entendimento dele foi acompanhado integralmente pelos demais ministros.
<h2>Ação civil pública</h2>
O Marcos Inácio Advocacia conseguiu anular no STF, por meio de uma reclamação constitucional, uma condenação em uma ação civil pública movida pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico-do-trabalho">Ministério Público do Trabalho</a> sobre reconhecimento de vínculo empregatício. O ministro relator <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, do STF, cassou acórdão do TRT da 13ª Região que havia confirmado sentença que condenava a banca a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e a reconhecer como empregados 250 advogados que atuavam na condição de autônomos. O processo já transitou em julgado. (Reclamação nº 65.838).

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JOTA

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