Luiz Orlando Carneiro

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Brasil Foods S. A. (BRF) contra decisão da segunda instância, e manteve multa aplicada pela fiscalização do trabalho à empresa por fraude à legislação, ao terceirizar trabalhadores especializados no abate de aves pelo método “halal”, na unidade de Francisco Beltrão (PR).
Tal prática é um ritual de abate exigido pelos consumidores mulçumanos, e só pode ser executada por “sangradores” da mesma religião.
Com o objetivo de obter o necessário certificado que garante a exportação de seus produtos para os países islâmicos, a BRF (antiga Sadia) firmou contrato de prestação de serviços com o Grupo de Abate Halal S/C Ltda.
Mas a fiscalização autuou o frigorífico em 2009, ao constatar a existência de 30 trabalhadores muçulmanos sem registro, exercendo atividades de “sangrador”, supervisor e inspetor.
Na primeira instância, a empresa conseguiu anular o auto de infração. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que o abate “halal” está inserido na atividade fim da BRF, e a terceirização teria como objetivo principal fraudar direitos trabalhistas, já que “a própria empresa poderia, em tese, admitir diretamente, como empregado, sangrador muçulmano para abater aves pelo método halal".
No recurso de revista ao TST, a BRF sustentou que os depoimentos das testemunhas demonstravam que o abate “halal” não poderia ser feito por seus empregados, e negou qualquer ingerência na fiscalização dos procedimentos.
Alegou, ainda, que o método "é um ritual de cunho estritamente religioso", e que proibir sua realização equivaleria "a proibir o livre exercício da liberdade religiosa e dos cultos".
O recurso não foi conhecido, por unanimidade, com base no voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte. Segundo ele, a Súmula 331 do TST, que trata da terceirização, não está centrada na especialização do serviço, e sim na sua inserção como parte da atividade-fim da empresa ou na sua inclusão como correspondente à atividade-meio, de suporte ou apoio, o que não se confunde com o seu objeto social.
Ementa
Na ementa do acórdão, publicado na sexta-feira (24/6), lê-se:
“A precarização da mão de obra não se resume à prática de salários mais baixos em relação aos demais empregados da empresa tomadora: ela está na inobservância das normas de proteção ao trabalho nos âmbitos individual e coletivo. A Súmula nº 331 do TST não está centrada na especialização do serviço, e sim na fraude pela não inserção do trabalhador como empregado na empresa em que atua na atividade-fim correspondente ao objeto social, formal ou material, pelo que se a empresa tem por finalidade o abate de aves, quem trabalha no abate é empregado, uma vez que é destinado à realização da atividade principal do empreendimento.
Se a empresa, para o atendimento de parcela específica do mercado, oferece, além do produto abatido da forma habitual, um produto diferenciado, com abate peculiar e não mecanizado, que envolve um ritual muçulmano para consumo no Brasil ou no exterior pela comunidade respectiva, o produto assim oferecido não pode ser considerado atividade-meio. 
A diferenciação no abate, que envolve tempo e modo de realização distintos do habitual, por óbvio se reflete no preço do produto, que se torna mais caro e os trabalhadores que o realizam com técnica que refoge aos conhecimentos e dinâmica comuns de abate evidentemente devem ser remunerados de forma diferenciada, não servindo de paradigma salarial para os demais trabalhadores que utilizam a técnica comum mecanizada, donde se conclui que o tratamento dado pela empresa a esses trabalhadores, considerando-os exercentes de atividade-meio, é absolutamente equivocado e contraria a Súmula nº 331 desta Corte”.

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JOTA

Ritual tem cunho religioso, alegou empresa

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