Redação JOTA

<p>O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) terá uma sessão com diversos casos relevantes na próxima segunda-feira (25/11), a partir das 13h30. São casos que servirão de precedentes para processos semelhantes em todas as instâncias da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-do-trabalho">Justiça do Trabalho</a>. Entre eles, deve tratar da aplicação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">reforma trabalhista</a> sobre contratos já existentes, fixar a tese sobre a concessão de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gratuidade-de-justica">Justiça gratuita</a> e tratar da estabilidade de gestante em contrato temporário.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político e regulatório que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
<p>A pauta segue o<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/ministro-correa-da-veiga-assume-o-tst-e-leva-reforma-trabalhista-para-o-pleno-ainda-em-2024"> caminho proposto pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao tomar posse na presidência do TST</a>, em outubro, de fortalecer a cultura de precedentes. O objetivo é dar maior eficácia nacional aos temas já pacificados e promover a segurança, a celeridade e a efetividade dos julgamentos da Justiça do Trabalho.</p>
<h3>Confira, abaixo, os principais processos em pauta e os temas tratados em cada um:</h3>
<h3>Gratuidade da justiça</h3>
<p>O TST deve concluir o julgamento, iniciado em outubro, sobre os critérios de concessão da gratuidade de justiça após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). No dia 14 de outubro, formaram maioria para aceitar que uma simples declaração de pobreza possa ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos como forma a ter acesso à Justiça gratuita, mesmo depois da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13467, de 2017). Agora devem firmar a tese sobre o tema que deve ser aplicado sobre toda a Justiça do Trabalho.</p>
<p>Processo: <a tabindex="0" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=277&amp;digitoTst=83&amp;anoTst=2020&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=09&amp;varaTst=0084&amp;submit=Consultar" target="_blank" rel="noopener" data-senna-off="true">IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084</a></p>
<h3>Aplicação da Reforma Trabalhista</h3>
<p>Os ministros devem discutir se a empresa continua a ter que cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho. O julgamento deve abordar principalmente as alterações da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O caso trata das horas de deslocamento (que deixou de ser calculado como jornada) mas pode repercutir em outras mudanças como o intervalo intrajornada, o direito à incorporação de gratificação de função e o descanso de 15 minutos para mulheres antes das horas extras. (Tema 23). O que for decidido, deverá ser aplicado em toda a Justiça do Trabalho.</p>
<p>O caso concreto envolve o direito de uma trabalhadora da JBS em Porto Velho (RO) que pretende ser remunerada pelas horas de trajeto no ônibus fornecido pela empresa no período de 2013 a 2018. A JBS, em sua defesa, alega que, depois da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo de percurso não é mais considerado como à disposição do empregador.</p>
<p>Processo: <a tabindex="0" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=259871&amp;anoInt=2019" target="_blank" rel="noopener" data-senna-off="true">IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004</a></p>
<h3>Acordo de compensação de jornada</h3>
<p>A Súmula 85 do TST estabelece que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Quando isso ocorrer de forma eventual ou pontual, o empregador deve pagar apenas essas horas, mantendo a validade da compensação no resto do mês. Não cabe, assim, a invalidação da compensação na semana em que houve descumprimento pontual.</p>
<p>Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tem uma súmula própria que diverge da do TST e prevê a descaracterização do acordo do ponto de vista semanal - ou seja, a verificação é feita semana a semana, excluindo o pagamento de horas extras nas semanas em que os limites semanal e diário forem respeitados.</p>
<p>Isso tem gerado grande número de recursos ao TST, o que levou a submissão do caso à sistemática de recursos repetitivos (Tema 19), a fim de ser fixada uma tese jurídica de observância obrigatória.</p>
<p>Processos: <a tabindex="0" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=897&amp;digitoTst=16&amp;anoTst=2013&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=09&amp;varaTst=0028&amp;submit=Consultar" target="_blank" rel="noopener" data-senna-off="true">IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028</a>, <a tabindex="0" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=232950&amp;anoInt=2018&amp;qtdAcesso=20986569" target="_blank" rel="noopener" data-senna-off="true">IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666</a> e <a tabindex="0" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=111715&amp;anoInt=2019&amp;qtdAcesso=18737597" target="_blank" rel="noopener" data-senna-off="true">IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009</a></p>
<h3>Estabilidade da gestante em contrato temporário</h3>
<p>O Pleno deve mudar seu posicionamento, até então contrário à estabilidade de gestantes em contrato temporário, após tema 542 de repercussão geral do STF. A tese estabelece que essas grávidas têm estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.</p>
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<p>Em maio de 2023, a 2ª Turma do TST rejeitou o recurso de uma trabalhadora terceirizada da Cervejarias Kaiser Brasil, contratada de forma temporária, que pretendia assegurar o direito à estabilidade à gestante. Ela recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que registrou que o tema já tinha sido julgado pela Corte em recursos com repercussão geral (Temas 497 e 542) no sentido de que o único requisito para a estabilidade é que a gravidez seja anterior à dispensa, independentemente da modalidade de contratação.</p>
<p>Com isso, o processo foi devolvido à 2ªTurma para eventual juízo de retratação. Ocorre que, em 2019, o Pleno do TST havia firmado a tese jurídica, com efeito vinculante, de que a garantia da estabilidade provisória à gestante não se aplica ao regime de trabalho temporário (Tema 2).</p>
<p>Ao reexaminar o caso, a Turma se inclinou a superar esse entendimento e, por isso, o processo retorna agora ao Pleno, que deve decidir se é o caso de superar o precedente em razão de sua incompatibilidade com as teses vinculantes do STF.</p>
<p>Processo: <a tabindex="0" href="https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1000059&amp;digitoTst=12&amp;anoTst=2020&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=02&amp;varaTst=0382&amp;submit=Consultar" target="_blank" rel="noopener" data-senna-off="true">PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382</a></p>
<p><em>(Com informações do TST)</em></p>


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JOTA

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