Luiz Orlando Carneiro

Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal tiveram o direito à nomeação reconhecido, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi unânime, em sentido inverso à do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) que, por sua vez, tinha reformado sentença da primeira instância.
Os advogados autores da ação defenderam a tese de que a CEF estava, na verdade, terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados em concurso público.
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Na sua defesa, a CEF sustentou a legalidade das contratações, sob o argumento de que o concurso se destinava à formação de cadastro de reserva. Assim, a convocação dos candidatos aprovados ocorreu em face das necessidades da instituição e da disponibilidade das vagas. Também negou que tivesse havido preterição dos candidatos, alegando que foram contratados escritórios e advocacia, e não “advogados pessoas físicas”.
O TRT da 12ª região (SC), ao reformar a sentença do juiz da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), considerou que a contratação de escritório de advocacia não poderia ser confundida com a existência de vagas nos quadros da instituição bancária. De acordo com o tribunal de segunda instância, por se tratar de empresa pública federal, qualquer aumento no efetivo da CEF estaria atrelado à prévia aprovação orçamentária pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Assim, não “existiriam” as vagas pretendidas pelos advogados.
O voto vencedor do relator do recurso de revista ao TST, ministro Cláudio Brandão, foi assim resumido na ementa do acórdão do julgamento:
“O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Especializada, o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administração Pública, são criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público.
Logo, contratação de trabalhadores temporários ou terceirizados para o preenchimento de vagas no prazo de concurso vigente, em prejuízo da investidura daquele devidamente selecionado pela Administração Pública, mediante a realização do certame, implica, sem dúvidas, o desrespeito aos interesses da coletividade, em claro desvio de finalidade. Decisão regional que merece reforma para restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

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JOTA

Decisão da 7ª Turma da Corte reformou entendimento do Tribunal Regional da 12ª Região (SC)

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