Luiz Orlando Carneiro

A 5ª do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da segunda instância de São Paulo e, por unanimidade, restaurou sentença do juiz de primeiro grau que condenara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 20 mil de indenização, por danos morais, a um carteiro motorizado que foi assaltado nove vezes entre 2007 e 2015.
Em setembro do ano passado, a 7ª Turma do TST já tinha acolhido recurso de revista contra idêntico entendimento do mesmo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Só que, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/tst-manda-ect-indenizar-carteiro-sequestrado-15082017">naquele caso</a>, um carteiro já aposentado de São Bernardo do Campo tinha sofrido nada nada menos de 13 assaltos. E conseguiu uma indenização de R$ 70 mil.
No caso julgado neste último dia 14, com acórdão já publicado (23/3), o carteiro sustentou que, por conta dos abalos psicológicos resultantes dos repetidos assaltos, passou a usar medicamentos controlados. Conforme a sua defesa, os carteiros “têm sido alvo fácil e indefeso da marginalidade” ao transportar, muitas vezes em áreas de alta criminalidade, objetos de valor como celulares, notebooks, relógios e outros produtos. E a empresa, “ao alargar e sofisticar o seu portfólio de produtos, consolidando-se como uma grande e rica transportadora, sem preocupar-se com a segurança de seus empregados, assumiu o risco pelos resultados nocivos da violência praticada contra eles””.
A ECT, por sua vez, afirmou que sempre zelou pela segurança de seus empregados e que os danos não foram causados por ato culposo ou doloso de sua parte. Assim, não haveria nexo de causalidade entre os danos e sua conduta, ressaltando que oficiara às autoridades competentes da área de segurança pública acerca das ações criminosas.
O juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu a demanda do carteiro por considerar que o envio de ofício às autoridades públicas não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, que poderia, por exemplo, adotar escolta para os carteiros atuantes na entrega de bens de elevado valor e fácil comercialização. A sentença também registrou que a ampliação da atividade econômica da ECT a insere na hipótese do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, considerou incabível a reparação por não ter havido ato ilícito por parte da empresa, mas de terceiros. O acórdão também assinala, com base na análise dos boletins, que os eventos ocorreram em diferentes partes das cidades, "o que comprova a violência em toda a cidade de São Paulo, assim como em toda grande metrópole”.
Unanimidade
No julgamento do recurso de revista do carteiro pela 5ª Turma, o ministro-relator, Douglas Alencar Rodrigues, votou com base na teoria do risco da atividade econômica: “No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho (...) A exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade”.
A ementa do acórdão registra:
“A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil”.

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