Luiz Orlando Carneiro

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil, e confirmou uma indenização por dano moral de R$ 600 mil a ser paga a uma advogada da instituição em Natal (RN), que foi demitida após 26 anos de trabalho. A Justiça trabalhista reconheceu que a demissão teve nítido caráter discriminatório e de retaliação, pois ocorreu logo depois de ajuizada uma ação pelo sindicato de classe, na qual a funcionária figurava como representada.
A advogada ingressara no banco, por concurso público, em 1982. Em 2006, o Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Norte ingressou na Justiça com ação contra o BB relativa ao pagamento de horas extras. Na reclamação trabalhista, a prejudicada provou que, à época, a chefia regional pediu informações sobre o processo e, em 2008, ela e três colegas da assessoria jurídica foram sumariamente demitidos.
Ao pedir reintegração ao emprego e indenização no valor de 300 vezes o último salário, a advogada disse que seus dependentes (o pai de 98 anos e uma filha com Síndrome de Down) não poderiam ficar sem o plano de saúde, e que a demissão, além de lhe causar depressão, agravou o estado de saúde da filha. Reintegrada por meio de liminar, a funconária afirmou que, ao retornar, não lhe deram local de trabalho nem restabeleceram os seus poderes de procuradora. E que foi compelida a assinar pedido de dispensa e adesão à aposentadoria. O BB, em sua defesa, sustentou que agiu segundo as normas legais e, como sociedade de economia mista, tem o poder demitir os não estáveis
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Natal condenou o banco a indenizá-la em R$ 300 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não considerou razoável que um empregado concursado com mais de 26 anos fosse demitido sem qualquer motivação, em nome apenas do poder potestativo do empregador. Entendendo configurado o abalo à integridade moral e psíquica da advogada, majorou a indenização para R$ 600 mil.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil alegou que não poderia ser condenado por pedir informações à advogada sobre sua participação na ação movida pelo sindicato. Negou também que houvesse relação de causalidade entre o pedido de informações e o ato de demissão, realizado dois anos depois, e não havia prova de qualquer ilícito nesses atos.
O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que a conclusão do TRT foi a de que a dispensa teve cunho discriminatório e de retaliação, causando abalo à integridade moral e psíquica da advogada. Ele citou ainda a jurisprudência do STF, no sentido de que a rescisão dos contratos de trabalho mantidos por empresas públicas e sociedades de economia mista depende de motivação explícita, conforme os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade previstos na Constituição e na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa
Na ementa da decisão da turma do TST, publicada no último dia 27/5, lê-se:
“No atual estágio do desenvolvimento da sociedade brasileira, o respeito à honra e à imagem das pessoas, muito além de dever moral, encerra típica obrigação jurídica que, uma vez violada, acarreta o dever de indenizar por parte do ofensor (CF, art. 5º, X). Nesse sentido, ao exercer o poder de direção do empreendimento (CLT, art.2º) – orientando seus empregados sobre a execução de suas funções e sancionando quando necessário, de forma proporcional e adequada, aqueles que se desviam dos parâmetros estabelecidos – deve o empregador agir com probidade e boa-fé (CCB, art. 422), evitando excessos contrários ao convívio harmonioso que deve ser observado nas relações sociais (CCB, art. 187). Agindo o empregador, por seus prepostos (CCB, art. 932, III), de forma inadequada em relação ao empregado, constantemente submetido a tratamento grosseiro e ofensivo, patente a prática de ato ilícito (CCB, art. 187 c/c o art. 8º da CLT), a demandar reparação (CCB, art. 927 c/c o art. 5º, X, da CF). No caso, ao majorar o valor da indenização para R$ 600.000,00, o TRT considerou a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, a gradação da culpa do ofensor e o caráter pedagógico da indenização”.

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JOTA

Demissão teve nítido caráter discriminatório e de retaliação

TST confirma indenização de R$ 600 mil do Banco do Brasil a advogada demitida

Demissão teve nítido caráter discriminatório e de retaliação