Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, recurso das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa), que foi condenada a pagar indenizações por danos morais e materiais num total de R$ 1,640 milhão à viúva e à filha de um engenheiro que morreu em acidente automobilístico durante a prestação de serviços.
Elas conseguiram demonstrar que dependiam economicamente da vítima, Edson Luiz da Costa Oliveira, chefe de equipe, que estava na caminhonete da Celpa quando ocorreu o acidente, por imprudência do motorista, Valdeci ferreira Lima, que estava sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal. O motorista também morreu no acidente.
Condenada pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá), a Celpa recorreu ao TST alegando ter sido demonstrado que tanto o condutor do veículo como o engenheiro ingeriram bebida alcoólica. Além disso, sustentou não ter culpa direta no acidente, e que a mulher e a filha do engenheiro morto são maiores de idade e têm nível superior.
No julgamento do recurso – cujo acórdão foi publicado na semana passada (1º/8) – o ministro-relator José Roberto Freire Pimenta entendeu que a responsabilidade da empresa pelos danos sofridos pela família do engenheiro é objetiva, e independe da demonstração de sua conduta culposa, bastando a demonstração do dano, da conduta patronal e do nexo de causalidade entre eles. Nesse sentido, destacou que o dano sofrido pela viúva e pela filha é indiscutível.
"A conduta patronal também é evidente, pois o acidente ocorreu por imprudência do seu motorista ao dirigir veículo da empresa no exercício das suas funções sob o efeito de álcool", assinalou o relator, para quem ficou demonstrado o nexo causal entre a morte do empregado e a conduta patronal.
Quanto ao pedido de redução das indenizações – R$ 1,440 por danos materiais e R$ 200 mil por danos morais - o ministro não verificou condições processuais para isso. Em relação à indenização por danos materiais, explicou que a reparação deve corresponder, "objetivamente, ao valor que ele deixou de receber, a fim de resguardar seus dependentes". Isso levaria a uma condenação maior, mas, em observância ao princípio de que uma nova decisão não pode piorar a anterior (reformatio in pejus), foi mantido o valor arbitrado pelo TRT, que corresponde a 2/3 da remuneração do engenheiro multiplicados por 30 anos, data em que ele completaria 67 anos.
Veja abaixo a ementa da decisão:
ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE CARRO. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$200.000,00) E MATERIAL (R$1.440.000,00). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de pedido de indenização por danos material e moral sofridos pela companheira e pela filha do empregado, que faleceu em virtude de acidente de carro enquanto prestava serviço à reclamada. O Regional consignou que é incontroverso que a morte do companheiro e genitor das autoras adveio de acidente automobilístico quando estava a serviço da reclamada. Registrou, também, que o laudo pericial elaborado pela Polícia Rodoviária Federal indicou como condutor do veículo o motorista da empregadora. A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seus empregados não decorre unicamente de sua conduta dolosa ou culposa, estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nos termos do parágrafo único do último dispositivo, a reparação civil independe da demonstração de culpa do empregador quando o dano decorrer do exercício de atividade de risco desempenhada pelo empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Entretanto, o fato de a hipótese dos autos não ser a prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, também disciplinada no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Nessa hipótese, é despicienda a análise de culpa do empregador para se erigir sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho sofrido por seu empregado oriundo de conduta culposa praticada por outro empregado. No caso, a morte do obreiro adveio de acidente automobilístico durante a prestação de serviços e o de cujus estava no carro da empregadora dirigido pelo motorista da empresa no exercício das suas atribuições. Ressalte-se que o evento danoso ocorreu por imprudência do motorista da reclamada, pois dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool. Desse modo, a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos pelas autoras é objetiva, o que independe da demonstração de sua conduta culposa, bastando a demonstração do dano, da conduta patronal e do nexo de causalidade entre eles. Assim, presentes os requisitos necessários para se erigir a responsabilidade civil da reclamada na modalidade objetiva pelo dano causado às autoras, a manutenção da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido”.

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JOTA

2ª Turma rejeitou, por unanimidade, recurso das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa)

TST confirma indenização de 1,6 mi a familiares de vítima que morreu em serviço

2ª Turma rejeitou, por unanimidade, recurso das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa)