Hyndara Freitas

<p>A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) decidiu, na última segunda-feira (14/12), que sindicatos e federações de petroleiros devem pagar R$ 250 mil à Petrobras. O tribunal considerou, por 5 votos a 3, que a greve realizada em 2018 foi abusiva, por ter cunho eminentemente político. Ao todo, são 16 entidades sindicais, somando uma multa de R$ 4 milhões.</p>
<p>O tribunal atendeu a pedido da Petrobras e da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegaram que a greve, além de ter motivação política, foi abusiva porque desrespeitou liminar da Maria de Assis Calsing, do TST, que determinou o fim da paralisação em maio de 2018.</p>
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<p>O caso começou a ser julgado em 17 de agosto, ocasião em que o ministro relator, Maurício Godinho, votou por negar o pedido da Petrobras e da União. Para o ministro, não é possível observar abusividade da greve somente por conta do cunho político, e não há nada no ordenamento jurídico que permita que uma liminar proíba a realização de greves. O relator foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.</p>
<p>"Ainda que se entenda que a greve de caráter político seja abusiva – o que não é o pensamento deste relator, e me parece não ser o pensamento da Organização Internacional do Trabalho – não me parece existir na ordem jurídica autorização para proibição liminar de greve. 'A greve é proibida'. Isso não existe. Existe o Judiciário colocar limites, como, por exemplo, para prestação dos serviços essenciais. No caso vertente, houve a proibição liminar da greve", afirmou Godinho naquela sessão.</p>
<p>Abriu a divergência, na sessão de agosto, o ministro Ives Gandra, que entendeu que a greve foi abusiva por ser política. "Neste caso concreto, as reinvindicações eram fundamentalmente de natureza política, como redução de preço de gasolina, demissão do Pedro Parente da presidência da empresa, e para tentar se dar um caráter trabalhista, também a manutenção dos empregos", falou Gandra. "A greve estourou como uma greve de solidariedade à greve dos caminhoneiros, e quando se pegam as primeiras motivações, de redução de preço de combustíveis, era para fazer coro ao pedido dos caminhoneiros. Não se tratava de reivindicação de trabalho".</p>
<p>Em sua visão, como a intenção era "nítida e exclusivamente política", era possível uma decisão judicial determinar o fim da greve. Assim, Gandra votou por declarar a greve abusiva, por declarar o descumprimento de decisão judicial e por determinar que cada sindicato pague multa de R$ 250 mil à Petrobras. Na ocasião, foi acompanhado pelos ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Emmanoel Pereira.</p>
<p>O julgamento foi interrompido por pedido de vista e foi retomado na última segunda-feira (14/12). O ministro Vieira de Mello Filho acompanhou o relator, argumentando que a Constituição não prevê que uma greve é abusiva por ter cunho político.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">“Entendo vazia de sentido constitucional a discussão sobre o caráter político de uma greve como desqualificante do exercício e um direito constitucional, isso porque, além de não termos consenso em relação do conceito que se adota, e a extensão de categoria política neste debate, cujo sentido pejorativo atribuído a expressão de modo a associá-lo automaticamente a abusividade se mostra, no mínimo, inapropriado, a uma ordem constitucional regida pela ideia de pluralismo político", afirmou Vieira de Mello.</span></p>
<p>Mas o entendimento do relator saiu derrotado. As ministras Dora Maria da Costa e Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST, acompanharam Ives Gandra, condenando os sindicatos a pagar a multa.</p>


Petrobras

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JOTA

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