Mirielle Carvalho

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a>) determinou que duas empresas de limpeza de Mauá (SP) indenizem um funcionário em R$ 3 mil, com juros e correção monetária, por danos morais e por controlarem as idas e o tempo de uso dos banheiros e vestiários por meio de vigilância em câmeras de segurança, instaladas na porta de entrada das instalações. O colegiado entendeu que submeter o empregado a vexame, mesmo que restrito ao ambiente de trabalho, configura um comportamento típico de assédio moral.
Nos autos, o funcionário sustentava que as câmeras de segurança geravam constrangimento, tolhiam sua liberdade e seu direito de utilizar o banheiro, assim como feriam sua liberdade. Ainda segundo ele, quando o contratante via os empregados conversando, ligava para o setor responsável e chamava a atenção.
Por sua vez, as empresas atestaram que as câmaras de circuito interno e externo do local existiam para a segurança física e patrimonial, e alegaram má-fé do empregado.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho da cidade de Mauá negou o pedido de indenização do trabalhador, concluindo que não há como ''considerar que houve dano moral pelo fato de existirem câmeras na entrada do banheiro e do vestiário''. Além disso, o juiz entendeu que não haviam provas de que a dignidade do funcionário foi ferida e que ainda que os equipamentos fossem utilizados para fiscalização dos funcionários, isso estaria dentro do direito do empregador.
Já para o relator do recurso no TST, ministro Cláudio Brandão, a conduta das empresas afrontou os <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718759/artigo-186-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">artigos 186</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718722/artigo-187-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">187 do Código Civil</a>, em decorrência do ''ato ilícito, oriundo do abuso de direito e ofensa à vida privada e à intimidade''. Para ele, a satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se da suposição de que representa uma forma de encobrir a produção.
''Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, mostra comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável'', destacou o ministro relator.
Além disso, o relator ressaltou que tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo. ''O empregado não pode ser visto como um servo'', escreveu.
O processo tramita com o número TST-RR-1000028-23.2018.5.02.0362.

câmeras de segurança

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Corte entendeu que ato configura comportamento típico de assédio moral

TST condena empresas de limpeza por instalar câmeras na entrada de banheiros

Corte entendeu que instalação de câmeras na porta do banheiro configura comportamento típico de assédio moral