A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões das instâncias inferiores, e condenou a American Airlines e a Swissport Brasil a indenizar, em R$ 25 mil, um agente de segurança da aviação civil que foi submetido ao detector de mentiras (polígrafo) no processo seletivo para a função.
O acórdão do julgamento pelo TST do recurso de revista, publicado no último dia 1º, destaca: “O uso do polígrafo – o popular detector de mentiras – não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, visto que, ademais de sua eficácia duvidosa, viola princípio fundamental consagrado em normas internacionais sobre direitos humanos, no sentido de que ‘ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo’ (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, ratificado pelo Brasil em 6.07.1992, artigo 14, 3, g; e Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 06.11.1992, artigo 8º, 2, g)”.
No caso, o agente de proteção alegou que foi contratado pela Swissport, mas prestava serviços para a American Airlines e entre as suas funções estava a de verificar a existência de drogas, explosivos ou qualquer outro artefato que pudesse colocar em risco o avião, inspecionar todos os procedimentos relativos às bagagens, funcionários e equipamentos e realizar varredura interna das aeronaves. Segundo ele, após os ataques terroristas de 11 de setembro, essas tarefas são consideradas essenciais, especialmente para a companhia.
Acontece que, durante a sua seleção, o empregado conta que foi submetido por 30 minutos a questionamentos sobre sua vida íntima e pessoal, sobre possíveis roubos em valores superiores a 70 dólares, adesão a grupos de esquerda, prisões na família, uso de remédios controlados, sexualidade e religião, sendo equiparado a um “terrorista”.
Em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região , ficou entendido que o uso do poligrafo não poderia gerar dano moral já que o interrogatório tinha como propósito único verificar quem de fato preenchia os requisitos necessários para desempenhar a função agente de proteção e, embora estivessem no campo da intimidade, tratava-se de um cuidado necessário, em benefício de todas as pessoas que utilizam os serviços aéreos.
No entanto, no TST, o ministro Lelio Bentes afirmou ser evidente o constrangimento a que foi submetido o empregado ao ser compelido a revelar detalhes de sua intimidade que não tinha intenção de compartilhar.
Além disso, o ministro criticou a alegação da empresa de que o objetivo da medida era promover a segurança do aeroporto, tripulantes, passageiros e sociedade em geral.
"Nesse passo, sobressai a fragilidade da justificativa invocada pela empresa, no sentido de que busca promover a segurança, na medida em que o resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo, sintomático, não permitindo diagnóstico seguro concernente à idoneidade moral da pessoa. Não é aceitável que se pretenda obter segurança a partir de medida edificada sobre o alicerce da dúvida, da incerteza e da violação de direitos", afirmou.
"O resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo, sintomático, não permitindo diagnóstico seguro concernente à idoneidade moral da pessoa. Não é aceitável que se pretenda obter segurança a partir de medida edificada sobre o alicerce da dúvida, da incerteza e da violação de direitos", diz trecho da decisão.
Outras decisões
Não é a primeira vez que o tribunal decide sobre o tema. Em 2010, a 6ª turma do TST condenou, por maioria, a American Airlines ao pagamento de danos morais por submeter uma empregada ao detector de mentira. O entendimento foi de que o uso do aparelho viola a intimidade, causa danos à honra e à imagem e extrapola o exercício do poder da empresa.
No entanto, um ano antes, em 2009, a mesma turma afirmou que obrigar o empregado a usar o detector de mentiras não é uma ofensa que possa gerar danos morais. Neste caso, o entendimento foi de que a adoção da medida decorre de recomendação do governo dos Estados Unidos às empresas aéreas norte-americanas após os atentados de 11 de setembro de 2001.
<a href="/wp-content/uploads/2017/09/34539_2014_1504260000000.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a decisão. </a>

6887020349_bda4a0d782_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

TST condenou a American Airlines por usar o poligrafo durante processo seletivo

TST condena empresa aérea por usar detector de mentiras

TST condenou a American Airlines por usar o poligrafo durante processo seletivo