Bárbara Mengardo

Por não obrigar o trabalhador a registrar seus horários de entrada e saída todos os dias, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou irregular a forma de marcação de ponto da Souza Cruz. A fabricante de cigarros utilizava o chamado "registro de ponto por exceção", no qual o funcionário deve indicar seus horários apenas quando entra ou sai da companhia fora do período previsto.
O caso foi julgado no começo de março pela Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Por unanimidade, os ministros cancelaram cláusula da convenção coletiva firmada entre a Souza Cruz e o sindicato da categoria que previa a forma de marcação.
De acordo com o processo, os funcionários deveriam registrar no sistema apenas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho. Caso contrário, seria considerada cumprida a jornada convencionada entre a empresa e os trabalhadores.
Desta forma, caso os funcionários não indicassem que chegaram antes do período de trabalho ou que fizeram horas extras, seria considerada como cumprida a jornada regular de trabalho.
A cláusula foi questionada na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-4), do Rio Grande do Sul. Segundo a procuradora regional do trabalho Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, o sistema poderia levar o funcionário a não registrar eventuais horas extras. "O trabalhador pode ficar constrangido e não marcar, dando chance à realização de horas certas sem registro", disse.
O MPT-4 alegou ainda que a forma de marcação de ponto vai contra o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo determina que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico".
"A legislação é clara. Tem que constar horário de entrada e de saída", defende Beatriz.
Regra, e não exceção
A argumentação foi acolhida pela relatora do caso na SDI-1, ministra Maria de Assis Calsing. Para a magistrada, o sistema adotado pela Souza Cruz poderia não refletir a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador.
Em seu voto a ministra diz que a variação, mesmo que em minutos, do horário de trabalho é regra, e cumprimento do horário "britânico" é exceção no mundo do trabalho.
"O sistema de controle de exceção, na forma em que adotada pela empresa, assemelha-se, ao menos em efeito, à marcação automática do ponto, pois, se nada for registrado, prevalece a jornada normal e integral do empregado, pré-fixada", afirma.
Por meio de nota, a Souza Cruz afirmou que "entende que o sistema de ponto por exceção não traz prejuízos aos trabalhadores e cumpre todos os requisitos legais e de Portarias do Ministério Público do Trabalho".
A companhia disse ainda que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal, "embasada no direito dos trabalhadores de reconhecimento dos instrumentos coletivos, disposto expressamente na Constituição Federal".
Processo citado na matéria: 21040-17.2014.5.04.0000
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JOTA

Corte considerou irregular cláusula da convenção coletiva da Souza Cruz 

TST cancela sistema de ponto que não era marcado todos os dias

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