Luiz Orlando Carneiro

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. E condenou o banco a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais, além de reparação por dano material, mediante o pagamento das diferenças entre os proventos de aposentadoria proporcional e integral.
O fim do contrato de trabalho teve como base resolução do Banestes, de 2008, considerada pelo empregador um “incentivo à aposentadoria dos empregados”. A resolução recomenda a dispensa sem justa causa de quem completar 30 anos de serviço prestados ao banco, desde que a pessoa já tenha condições de se aposentar de forma proporcional ou integral.
A bancária - que teve a ação e o recurso à segunda instância negados – ressaltou no recurso ao TST ter sido dispensada às vésperas de obter o direito à aposentadoria integral, e que não mais seria aceita no mercado de trabalho. De acordo com o Banestes, a sua conduta não se baseou na idade da bancária, mas sim na resolução interna e no direito de dispensar os empregados.
Relator do recurso ao TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte destacou jurisprudência da Corte superior no sentido de que, por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve-se considerar discriminatória a dispensa que se funda, ainda que de forma implícita, no fator idade. “Claro está que, em razão do critério relativo à idade, o desligamento da autora foi, de fato, discriminatório, contrariando frontalmente os artigos 3º, inciso IV, da Constituição e o artigo1º da Lei 9.029/1995” – concluiu.
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EMENTA
No acórdão do recurso julgado pelo TST lê-se:
“O que se observa da citada resolução é que o seu intento era respaldar demissão de empregados do réu sem justa causa, com o critério objetivo do tempo de serviço ao banco ou de tempo de serviço junto à previdência social para fins de aposentadoria proporcional ou integral. Claro está que, em razão do critério relativo à idade, o desligamento do autor foi, de fato, discriminatório, contrariando frontalmente os artigos 3º, IV, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/95. E ainda que se reconheça o direito potestativo de resilição contratual, não há como se afastar a conclusão de que a dispensa do trabalhador foi discriminatória, na medida em que foi vinculada exclusivamente ao critério de tempo de serviço e de idade, o que é inaceitável, em face do princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho. Também não há como negar que a dispensa efetivada pelo banco, ao atingir a todos os empregados que se encontram em idade mais avançada e com maior tempo de trabalho cria um verdadeiro clima de apreensão entre os trabalhadores, trazendo, por óbvio, prejuízos ao autor, que teve de se aposentar proporcionalmente pela previdência social, experimentando significativa perda pecuniária. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte Superior”.

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JOTA

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