Luiz Orlando Carneiro

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reformou decisão da primeira instância, e negou pedido de justiça gratuita feito pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal em ação trabalhista movida pela Associação Educativa do Brasil (Soebras) contra a entidade sindical.
Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Ricardo Alencar Machado, no sentido de que os sindicatos – como as pessoas – têm de comprovar, de forma inequívoca, “situação de insuficiência econômica” para terem direito ao benefício, o que não ocorreu no caso.
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O juiz da 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidira que, ao atuar como “substituto processual”, bastaria que o sindicato declarasse a falta de recursos dos trabalhadores representados para ter direito à justiça gratuita. Para o juiz do primeiro grau, o não atendimento da pretensão da entidade representaria um “sério desestímulo” ao processo coletivo. E, na prática, um “péssimo resultado”, já que “para a presente situação seriam ajuizadas mais de 200 reclamações, quando tudo pode ser resolvido com uma única demanda”.
No entanto, no julgamento da apelação, a turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) reformou a sentença do juiz com base no voto do relator, assim resumido no acórdão agora publicado:
“Foi deferida justiça gratuita ao sindicato porque: 'Atuando como substituto processual, o sindicato é beneficiário da justiça gratuita com a mera declaração de hipossuficiência dos substituídos. Entendimento diferente seria um sério desestímulo ao processo coletivo, pois criaria um ônus inexistente nas demandas individuais, e teria um péssimo resultado na prática, pois para a presente situação seriam ajuizadas mais de 200 reclamações, quando tudo pode ser resolvido com uma única demanda. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor'.
No apelo, a recorrente sustenta que não há declaração de hipossuficiência econômica, tampouco prova dela.
"Ora, a Constituição contempla a garantia à assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários. E a jurisprudência do TST, em seu papel uniformizador, é no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica está atrelada à prova inequívoca de sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical, atuando na condição de substituto processual. É o que dispõe o art. 790, parágrafo 4º, da CLT, com a nova redação da Lei nº 13.467/17: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
Analisando o caso em concreto, observo inexistirem nos autos elementos suficientes à comprovação de situação de insuficiência econômica do sindicato autor, motivo pelo qual impossível reconhecer os benefícios da justiça gratuita”

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JOTA

3ª Turma entendeu que  entidade tem que comprovar “situação de insuficiência econômica”

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