Hyndara Freitas

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt15">TRT15</a>) reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, e não homologou acordo que a empresa havia feito com o motorista um dia antes do julgamento. O tribunal, por unanimidade, entendeu que houve tentativa de fraude trabalhista por parte da empresa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Em novembro de 2019, o motorista ajuizou reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício, bem com o pagamento de verbas rescisórias e de dano moral. Em primeira instância, o pedido foi negado, e o trabalhador recorreu. O julgamento foi marcado para 20 de abril de 2021, mas no dia anterior, as partes informaram ao tribunal que haviam entrado em acordo. A 6ª Turma do TRT15 negou homologar o acordo. 
O desembargador relator, João Batista Martins César, apontou que o valor do acordo, de R$ 35 mil, “não é razoável, considerando o valor de remuneração apontado (R$ 3.000,00), o tempo do contrato de trabalho (aproximadamente um ano) e os direitos incidentes à hipótese”. Foi destacado que, na primeira instância, a Uber não havia apresentado nenhuma proposta de conciliação, e por isso o desembargador vislumbrou indícios de que a empresa se utilizou do acordo para impedir o julgamento. Para os magistrados, não há direito líquido e certo quanto à homologação do acordo no âmbito judicial.
Em relação ao vínculo empregatício, a 6ª Turma entendeu que, com a formalização de acordos judiciais, as empresas de caronas por aplicativo “dirigem jurisprudência em um único sentido, que não corresponde, necessariamente, ao que a ciência do Direito vem construindo a respeito do tema, provocando acesso desigual à Justiça e vício na construção da jurisprudência como espaço democrático de formação dos direitos, para então reproduzir, nos processos, o argumento de que ‘a jurisprudência é firme no sentido de afastar o vínculo de emprego entre os motoristas parceiros e a Uber’”. 
Para o TRT15, a finalidade da adoção dessa estratégia de conciliação seletiva não é firmar acordos, mas impedir a formação de jurisprudência reconhecedora de direitos trabalhistas aos motoristas, “manipulando e obstruindo a pluralidade de entendimentos jurisdicionais sobre o tema”, o que seria um abuso do direito. 
O colegiado entendeu que estão presentes todos os requisitos para caracterizar o vínculo empregatício, como a pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e a fixação de regras pela empresa ao trabalhador.
Em relação à subordinação, de acordo com documentos e testemunhas, o tribunal trabalhista entendeu que ela se manifesta de várias maneiras, como nas cobranças sofridas pelos motoristas, de modo a realizar o maior número possível de viagens; no fato de os motoristas conhecerem o destino da viagem apenas no seu início, nunca antes, o que esvazia a sua autonomia com relação à organização da atividade, já que o poder sobre a distribuição das viagens pertence à plataforma; e no recebimento de reclamações dos clientes e aplicação de penalidades aos motoristas, exercendo poder disciplinar por meio de advertências, suspensões e desligamento da plataforma.
Em relação à onerosidade, os desembargadores afirmaram que a Uber concentra em seu poder a maior parte dos valores pagos pelos usuários. Além disso, de acordo com o contrato de Termos e Condições da Uber, o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela empresa, como manter avaliação média que exceda a média mínima aceitável pela plataforma para o território, evitar o cancelamento de solicitações de viagens e aceitar, como forma de pagamento, o cartão de crédito via aplicativo, além do cálculo preestabelecido pela reclamada para o valor do serviço, com proibição de majoração dos valores e restrição aos descontos. 
Já como demonstração da pessoalidade, os desembargadores verificaram que o dispositivo da Uber é de uso exclusivo do motorista, e de nenhuma outra pessoa, física ou jurídica. “Note-se que a pessoalidade se dá entre a empresa e o motorista e não entre o condutor e o passageiro. Em atenção às razões recursais, acrescente-se que a possibilidade de que os serviços sejam prestados por pessoas físicas que ofereçam serviços de transportes de passageiros ponto a ponto ou por empresas de transporte independentes que possuam um único veículo ou frota, não exclui e tampouco afasta o requisito pessoalidade, no caso, pois não há prova de que o autor tenha se valido da força de trabalho alheia para a execução de suas atividades”, afirma o relator no acórdão. 
“A empresa instrumentaliza o serviço durante todo o dia por meio de estímulo às jornadas extensas, com prêmios. O algoritmo procura melhorar a remuneração desses trabalhadores nos horários em que há maior necessidade dos usuários da plataforma. Passa-se da ficção do trabalhador-mercadoria para a ficção do trabalhador-livre”, argumenta o relator.
Na fundamentação da decisão, o relator citou o artigo "<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/com-motoristas-empregados-o-uber-acaba-01032021">Com motoristas empregados, o Uber acaba?</a>", de autoria do do procurador do Trabalho Cássio Casagrande, colunista do JOTA e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. 
Ao final, os desembargadores reconheceram o vínculo empregatício entre o motorista e a Uber nos períodos de 10/8/2017 a 17/7/2018 e de 26/7/2019 a 24/9/2019, com salário mensal de R$ 3.000,00.
Cabe recurso da decisão, cujo processo tramita com o número 0011710-15.2019.5.15.0032.
<h3>Uber vai recorrer</h3>
Em nota, a Uber informou que vai recorrer da decisão proferida pela 6ª Turma do TRT da 15ª Região, que na visão da empresa "representa um entendimento isolado e contrário ao de outros casos já julgados pelo próprio Tribunal e pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) – o mais recente deles em fevereiro".
Leia a íntegra da nota:
"Nos últimos anos, as diversas instâncias da Justiça do Trabalho vêm construindo sólida jurisprudência confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício. Em todo o país, já são mais de 900 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho neste sentido, sendo que não há nenhuma decisão consolidada que determine o registro de motorista parceiro como funcionário da Uber.
Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber: eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima.
Em fevereiro, pela terceira vez, o TST confirmou que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros. De forma unânime, a 4ª Turma do Tribunal negou provimento ao recurso de um motorista independente que tentava reverter sentença da segunda instância que já havia negado o pedido de vínculo empregatício.
O relator do processo, ministro Ives Gandra, considerou que os motoristas parceiros que utilizam a plataforma da Uber para gerar renda têm autonomia e flexibilidade, requisitos incompatíveis com o vínculo, já que existe "autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber".
Entendimento semelhante já foi adotado em outros dois julgamentos do TST em 2020, em fevereiro e em setembro, e também pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de 2019".
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JOTA

Para tribunal, empresa tentou impedir formação de jurisprudência ao fazer acordo com motorista um dia antes do julgamento

TRT15 não homologa acordo entre Uber e motorista e reconhece vínculo empregatício

Para tribunal trabalhista da 15ª Região, a Uber tentou cometer fraude ao firmar acordo com o motorista um dia antes do julgamento