Victoria Lacerda

<p>A 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) decidiu, por maioria, cassar decisão anterior proferida por um desembargador que, na prática, permitia a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a obrigar advogados concursados a trabalhar presencialmente. Com a decisão, fica novamente estabelecida uma liminar da 5ª Vara do Trabalho de Campinas que permite aos procuradores dos Correios continuarem em regime teletrabalho até decisão final da ação.</p>
<p>O relator, desembargador Ricardo Antonio de Plato, inicialmente havia concedido liminar suspendendo a decisão da vara de Campinas. No entanto, prevaleceu a divergência aberta pela desembargadora Mari Angela Pelegrini, que concordou com o parecer do Ministério Público do Trabalho, juntado no processo movido pela Associação dos Procuradores dos Correios.</p>
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<p>No voto vencedor, que depois foi seguido também pelo relator, Pelegrini reproduziu trechos do parecer do MPT, para quem a suspensão do retorno ao trabalho presencial dos advogados, ao menos por ora, foi acertada, "ante a deficiência na infraestrutura tecnológica e no ambiente de trabalho".</p>
<p>O procurador do Trabalho Nei Messias Vieira aponta que em Brasília 28 advogados deveriam retomar as atividades presenciais, porém a estrutura física comporta apenas oito estações de trabalho, não havendo outros espaços adequados, mobiliário ou equipamentos que permitam o acolhimento dos demais profissionais. Desta forma, foi estimada a necessidade de investimento de aproximadamente R$ 5.151.740,37 para aquisição das estações de trabalho e microcomputadores, além de, eventualmente, aportes para adaptação da nova infraestrutura predial.</p>
<p>"Se, de um lado, há necessidade de se reorganizar o ambiente de trabalho (dever do empregador), doutro há provas da falta de recursos para tanto", de forma que é "evidente que o retorno ao trabalho presencial, nessas circunstâncias, sem infraestrutura mínima, compromete a saúde física e mental dos empregados", escreveu o procurador do Trabalho.</p>
<p>A advogada da Associação dos Procuradores dos Correios, Danila Borges avalia que “o entendimento adotado pelo tribunal reconhece o que provavelmente será confirmado na sentença: que as alterações contratuais benéficas integram o contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, recentemente referendado pelo Tema 11 do TST.”</p>
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<p>A decisão foi tomada no agravo interno em mandado de segurança de número 0016141-81.2025.5.15.0000.</p>


teletrabalho de procuradores dos Correios

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JOTA

Decisão foi tomada pela maioria da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais

TRT15 decide que advogados dos Correios podem permanecer em teletrabalho

Decisão foi tomada pela maioria da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais