Mirielle Carvalho

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), de Goiás, que autorizava a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-do-trabalho">Justiça do Trabalho</a> a responsabilizar os sócios de uma empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas.
A decisão do regional permitia ainda a execução de cerca de R$ 28 mil contra o patrimônio dos sócios. O processo originário do caso analisado pelo ministro versava sobre a execução de créditos de natureza trabalhista contra a empresa submetida à recuperação judicial.
Por meio de uma reclamação constitucional, Toffoli também cassou eventuais atos de constrição patrimonial decorrentes do acórdão do TRT18.
O ministro determinou ainda que o regional adote providências para que a controvérsia relativa ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica seja remetida ao juízo falimentar, no qual tramita a falência.
O entendimento de Toffoli, proferido na decisão de  30/4, vai no sentido contrário ao julgamento recente de repetitivo pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na última sexta-feira (8/5).
Nos autos da decisão proferida por Toffoli, os sócios alegam que, em sede de agravo de petição em outro processo, o TRT18 determinou a suspensão da execução contra a empresa recuperanda, com posterior emissão de certidão de crédito para que a parte beneficiária requeresse o que entendesse de direito junto ao juízo da recuperação judicial.
Porém, afirmam que após o trânsito em julgado desta decisão, a parte beneficiária requereu então a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra os diretores. O TRT18 julgou o IDPJ procedente, entendendo ser possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios, independentemente da comprovação de abuso ou desvio da finalidade da pessoa jurídica.
Assim, sob o argumento de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o IDPJ, os diretores requereram a suspensão dos efeitos da decisão do TRT18, bem como que o trâmite da demanda seja suspenso. No mérito, pediram a cassação da decisão questionada com a determinação de que fosse proferida uma nova.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias">Conheça o JOTA PRO Trabalhista, solução corporativa que antecipa as movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</a>
<h2>A decisão</h2>
Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli destacou, na decisão proferida no dia 30/4,  que há entendimento consolidado no Supremo no sentido de que cabe ao Juízo Comum Falimentar processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Desse modo, o ministro entendeu que o acórdão do TRT18 “distanciou-se da diretriz jurisprudencial do STF sedimentada no sentido de validar a força atrativa do juízo falimentar, dada a existência de direito positivo no ‘microssistema de falência’ (art. 82-A da Lei 11.101/2005)”.
Para Toffoli, a competência do juízo da falência e da recuperação judicial tem o condão de "instrumentalizar o postulado da isonomia que que deve imperar entre credores da sociedade empresária em estado de insolvência, no tocante à liquidação de seus haveres".
O ministro ainda ilustra que, no Recurso Extraordinário 583.955 – vinculado ao Tema 90 da repercussão geral em que foi firmada a tese mencionada –, a temática constitucional relacionada à competência jurisdicional instaurou-se a partir da pretensão de sindicato e associações de trabalhadores de direcionar a responsabilidade pelo pagamento de débitos decorrentes de contratos de trabalho a terceiro.
Logo, o ministro considerou que a norma de interpretação constitucional que se extrai do Tema 90 é adequada para orientar a solução na ação em análise, considerando não apenas a objetividade da análise pelo STF do recurso, bem como também que a definição entre a competência da Justiça do Trabalho e do juízo falimentar procedida pelo STF foi firmada a partir da “interpretação do disposto na Lei 11.101/2005”.
<h2>Competência da Justiça do Trabalho</h2>
Em julgamento realizado na última sexta-feira (8/5), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça Trabalhista possui competência material, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 (Lei da Recuperação Judicial), para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado contra empresas em recuperação judicial.
O tema foi analisado por meio do incidente de recurso repetitivo (IRR) n° 26 e deve ser aplicado por toda a Justiça do Trabalho. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Amaury Rodrigues. A decisão do colegiado foi unânime.
A ressalva da regra a ser aplicada, contudo, é se houver ordem expressa do juízo da recuperação judicial para suspender os atos executórios contra os sócios da empresa recuperanda.
O Pleno definiu ainda que nesse caso aplica-se a chamada Teoria Maior. Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, conforme estabelecido pelo art. 50 do Código Civil. Não se torna suficiente para fazer a desconsideração, portanto, o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução.
No ponto que classificou como mais “delicado”, o relator destacou serem várias as razões que justificam a exigência de requisitos mais rigorosos para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Segundo ele, por exemplo, o artigo 6°-C da Lei 11.101/2005 veda a atribuição de responsabilidade a terceiros por mero inadimplemento.
<h2>Impactos</h2>
Ao JOTA, Maurício Campos, advogado e sócio do Freitas, Leal e Campos e responsável pela defesa dos sócios, diz que a decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli representa um avanço significativo para o Direito Falimentar e de recuperação judicial no Brasil, ao “reafirmar o Juízo Universal como elemento central da organização processual e da garantia de isonomia entre as partes”, sobretudo os credores.
“Este entendimento favorece a criação de um ambiente mais previsível e eficiente na reestruturação empresarial, contribuindo para a continuidade das atividades econômicas e assegurando um tratamento justo a todos os envolvidos”, destacou Campos. (<a href="https://us.list-manage.com/r9PDW8TM7zA?e=35846b8f39&amp;c2id=99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/r9PDW8TM7zA?e%3D35846b8f39%26c2id%3D99d72d802c0b155c68d4e72e9e725f3a&amp;source=gmail&amp;ust=1778937941497000&amp;usg=AOvVaw3_6N-_0lroCe7zxwg4sP2w">Rcl 94.107</a>/GO)
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministro, entendimento consolidado é que cabe ao juízo comum processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresas em recuperação judicial

Toffoli cassa decisão do TRT18 que atingiria patrimônio de sócios em recuperação judicial

STF cassa decisão do TRT18, de Goiás, que autorizava a Justiça do Trabalho a responsabilizar os sócios de uma empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas