Beatriz Gimenez

<p>O advogado trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cidh">CIDH</a>) contra a tendência jurisprudencial de legitimação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pejotizacao">pejotização</a> no Brasil. O pedido, apresentado em 25/9, está fundamentado na "violação estrutural de direitos humanos no país".</p>
<p>O termo 'pejotização' compreende o fenômeno em que trabalhadores formalizam a relação por meio de um contrato cível de prestação de serviço, ainda que, na prática, o formato da relação seja essencialmente celetista (empregatícia).</p>
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<p>Na petição, Pinto Neto, que também é membro do Grupo Nacional Contra o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/confira-a-lista-dos-participantes-da-audiencia-publica-sobre-pejotizacao-em-outubro">Tema de Repercussão Geral 1389</a> (pejotização), do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), apresenta os prejuízos que esse formato de registro do trabalho pode causar à sociedade brasileira.</p>
<p>Primeiro, alega que a pejotização precariza a relação de trabalho e afasta a aplicação da legislação laboral aos empregados, que ficam desamparados de direitos e garantias, além de assumirem integralmente o risco da atividade. Ele enfatiza que a medida privaria os trabalhadores de direitos básicos como controle de jornada, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, depósitos de FGTS, proteção contra a dispensa arbitrária e estabilidade.</p>
<p>O documento também destaca os efeitos que seriam sentidos a partir da diminuição de contratos regulamentados pela legislação trabalhista. Por exemplo, o enfraquecimento da representação sindical, inviabilizando a negociação de direitos e benefícios por meio de negociação coletiva, assim como o prejuízo a políticas afirmativas, como é o caso de vagas reservadas a pessoas com deficiência e ao programa de jovem aprendiz.</p>
<p>Igualmente, apresenta os prejuízos ao sistema previdenciário. A ausência de registro do vínculo empregatício reduziria a arrecadação de contribuições previdenciárias e sociais, cuja finalidade é financiar as políticas públicas de seguridade.</p>
<p>O advogado afirma que "na pejotização, a empresa deixa de contribuir para todo o sistema de seguridade social. Vai faltar dinheiro para o pagamento de aposentadorias e pensões, além dos benefícios assistenciais, como os que compõem a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)."</p>
<p>Além dos trabalhadores e do poder público, a medida também afetaria o segmento empresarial, na visão de Pinto Neto. Ele sustenta que "vários setores como o de planos de saúde (milhões de planos de saúde são concedidos através de negociações coletivas); do comércio (impactado com o fim do 13º salário); e da construção civil (os trabalhadores não poderiam mais dar entrada em imóveis com o FGTS)."</p>
<p>Ao fim, a denúncia apresentada pede à CIDH que registre e processe a demanda como violação estrutural de direitos humanos no Brasil; que reconheça que a prática da 'pejotização' configura violação de direitos sociais, ligados à proteção do trabalho. Ainda, pede que o órgão recomende ao Estado brasileiro a adoção de medidas que impeçam a pejotização; garanta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema; e reforce o cumprimento das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do princípio da primazia da realidade.</p>
<h3>Atuação da CIDH</h3>
<p>Cabe à CIDH receber, julgar e processar denúncias relacionadas à violação dos direitos humanos e fundamentais. Caso a denúncia seja recebida, o processo é aberto na sede da CIDH, localizada na Costa Rica.</p>
<p>Havendo a condenação dos acusados por violação aos direitos sociais dos trabalhadores, o especialista em direito trabalhista Christovam Ramos Pinto Neto explica que "a condenação pela Corte Internacional tem peso jurídico e político muito relevante. No caso de uma condenação, o Brasil seria notificado para cumprir a determinação da Corte."</p>
<h3>Discussão sobre pejotização no STF</h3>
<p>O STF trata da pejotização no Tema de Repercussão Geral 1389 (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/confira-a-lista-dos-participantes-da-audiencia-publica-sobre-pejotizacao-em-outubro">ARE 1532603</a>). No caso, está sendo discutida "a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil".</p>
<p>A Corte também analisará a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de eventual fraude no contrato de prestação de serviços.</p>


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JOTA

O autor da denúncia, Christovam Ramos Pinto Neto, busca pressionar o STF no julgamento do Tema 1389, que discute a relação de trabalho

Tendência de pejotização no Brasil é denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O autor da denúncia, Christovam Ramos Pinto Neto, pretende pressionar a Suprema Corte no julgamento do Tema 1389, que discute o assunto.