Flávia Maia

Lucas Mendes

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar%20Mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), disse nesta segunda-feira (6/10) que a tarefa da Corte é “pensar em como assegurar transições justas e suaves” sobre as novas formas de trabalho e de contratação em um cenário de evolução tecnológica.
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Conforme o magistrado, é preciso que as soluções fomentem a economia e permitam “que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho efetivamente promovam o desenvolvimento”, a partir do pilar da dignidade da pessoa humana”.
Para o ministro, o cenário demanda uma reavaliação e adaptação dos marcos regulatórios existentes.
“O STF tem o dever de zelar por um texto que, embora consistente em seus valores, está em constante movimento, acompanhando a transformação da sociedade brasileira e do mundo”, afirmou.
A fala foi feita na abertura da audiência pública feita no STF para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas ou autônomos, prática conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pejotiza%C3%A7ao">pejotização</a>.
O ministro destacou que o desafio posto sobre o tema é quanto a arrecadação previdenciária e tributária, em um cenário em que relações “tradicionalmente estruturadas sob a égide do emprego formal passam a ser revestidas por contratos civis ou empresariais”.
“Esse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organização produtiva, tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e na arrecadação tributária do Estado”, declarou.
Para Gilmar, o assunto tem uma “equação complexa”, que demanda “ampla reflexão e diálogo entre os poderes e a sociedade”.
“Talvez, a solução adequada para esses dilemas exija inovações de lege ferenda, que possam equilibrar incentivo ao empreendedorismo, proteção social e segurança jurídica, ajustando os marcos regulatórios à nova configuração das relações laborais”, declarou.
O ministro citou a jurisprudência do STF quanto ao direito do trabalho, como as decisões que reconheceram a constitucionalidade da terceirização da atividade fim da empresa; a que validou contratos de parceria no setor da beleza; e a que reconheceu a constitucionalidade da lei sobre os transportadores autônomos de cargas.
<h3>Audiência</h3>
Conforme Gilmar, os três pontos centrais que vão nortear as discussões da audiência são:
<ul>
<li>A competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços;</li>
<li>A validade da contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços;</li>
<li>O ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, avaliando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.</li>
</ul>
O tema da pejotização tem grande impacto social e econômico: atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros atuam como microempreendedores individuais (MEIs), e cerca de 34,6 mil processos estão suspensos na Justiça do Trabalho aguardando uma definição, segundo dados do Painel de Gestão de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>).
De acordo com levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mte">MTE</a>), entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores demitidos com carteira assinada retornaram ao mercado como pessoas jurídicas — majoritariamente como MEIs —, gerando um déficit previdenciário de R$ 61,42 bilhões e uma perda de R$ 24,2 bilhões na arrecadação do FGTS.
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Ao todo, foram selecionados 48 expositores para participar da audiência, entre os 508 inscritos e especialistas convidados. O ministro Gilmar Mendes levou em consideração os requisitos legais de experiência e autoridade no tema, a relevância das contribuições e a limitação de tempo da audiência.

gilmar mendes stf relator

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JOTA

Ministro afirma que cenário exige reavaliação e adaptação dos marcos regulatórios, visando fomentar a economia sem esquecer da dignidade humana

Tarefa é garantir transições justas e suaves, diz Gilmar em audiência sobre pejotização

Ministro afirma que cenário exige reavaliação e adaptação dos marcos regulatórios, visando fomentar a economia sem esquecer da dignidade humana