Da Redação JOTA

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de três ações trabalhistas contra empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. A decisão é do vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, em caráter liminar.
O ministro entendeu que cabe ao juízo a recuperação judicial decidir sobre questões que tratem sobre bens, interesses e negócios das empresas em recuperação, inclusive as demandas existentes na Justiça do Trabalho.
Martins atendeu argumento de três empresas que questionaram no STJ conflito de competência. O ministro levou em consideração artigos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art6" target="_blank">6º</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art47" target="_blank">47</a> da Lei 11.101/05, que objetivam possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, “favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.
“Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano aprovado pelo Juízo Empresarial”, escreveu o ministro.
Martins afirmou ainda que eventuais medidas urgentes deverão ser provisoriamente julgadas pelas varas responsáveis pelas ações de recuperação judicial.
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JOTA

Para ministro Humberto Martins, medidas urgentes deverão ser julgadas pelas varas da recuperação

STJ suspende ação trabalhista de empresa em recuperação

Para ministro Humberto Martins, medidas urgentes deverão ser julgadas pelas varas da recuperação