Jamile Racanicci

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu, por maioria, um mandado de segurança a respeito da taxa de serviço negativa praticada por operadoras de vale alimentação e vale refeição em contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A peça pedia que o STJ determinasse a invalidade de uma portaria do Ministério do Trabalho que proibiu operadoras como Sodexo, Ticket e VR de cobrarem a taxa conhecida como rebate. A portaria nº 1.287/2017 foi assinada pelo ex-ministro Ronaldo Nogueira em dezembro do ano passado.
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Em julgamento na última quarta-feira (8/8), a maioria dos ministros da 1ª Seção do STJ negou provimento ao agravo interno interposto contra uma decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves. O relator do caso havia indeferido o mandado de segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).
Como a turma negou o agravo, os ministros não chegaram a debater se é válida a portaria do Ministério do Trabalho.
<blockquote class="jota-article__eye">Na prática, a Corte não se posicionou no mérito sobre a norma que proibiu a taxa negativa</blockquote>
Os magistrados consideraram que a Fiesp e a Ciesp questionaram a portaria de maneira muito genérica e trouxeram argumentos que se referiam à norma apenas em tese. Para a turma, as entidades não demonstraram como a portaria os atingiu de forma individual. Com base na súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros afastaram o mandado de segurança como instrumento processual adequado para questionar a portaria.
Ficou vencido o ministro Og Fernandes, que dava provimento ao agravo interno para permitir que o colegiado debatesse a questão sobre a validade da portaria. O magistrado divergiu por entender que o mandado de segurança visava proteger direitos como a liberdade contratual, que seria afetada diretamente pela norma do Ministério do Trabalho.
Nos votos, os ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho indicaram concordar com o posicionamento de Fernandes sobre o conhecimento do mandado de segurança. Para Benjamin e Maia Filho, o pedido feito diria respeito aos efeitos concretos da portaria nas empresas, o que permitiria o conhecimento da peça. Porém, ambos sinalizaram que negariam o pleito do mandado de segurança, de forma que decidiram acompanhar o posicionamento majoritário na turma.
<blockquote class="jota-article__quote">Há um argumento na petição que é absurdo. Defendem os impetrantes que o Estado não teria competência para intervir na ordem econômica em uma matéria dessa natureza, que tem a ver com um interesse social de alta relevância, que é a alimentação do trabalhador, sobretudo o pobre
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Herman Benjamin, do STJ</footer>
</blockquote>
Maia Filho acrescentou que, em casos futuros, poderia acompanhar o posicionamento de Fernandes para permitir o conhecimento de mandados de segurança como este. “No caso concreto eu negaria esse mandado de segurança. Negar segurança pelo mérito ou não conhecendo dá no mesmo para a atividade estatal. Já que está formada a maioria, melhor eu não discrepar. Mas dou razão ao [ministro] Og [Fernandes]”, disse durante o julgamento.
<h3>Vale alimentação</h3>
A controvérsia neste processo se refere à taxa negativa aplicada pelas operadoras de vale alimentação e vale refeição quando negociam contratos com empresas que usufruem do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
No programa, as empresas empregadoras investem na alimentação dos trabalhadores de forma indireta: as companhias repassam o dinheiro para as operadoras que, na atuação como intermediárias, entregam aos empregados o cartão magnético carregado com o crédito correspondente.
A política pública permite que as empregadoras deduzam do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até o dobro do valor pago para alimentar os trabalhadores.
<h3>União defende portaria</h3>
A União afirmou em sustentação oral que os empregadores e as intermediárias usam a taxa negativa como uma manobra para transferir a terceiros parte do custo que teriam com o PAT, o que justificaria a proibição por parte do Ministério do Trabalho.
Com a taxa, parte do gasto com o PAT seria repassado para restaurantes e outros estabelecimentos na cadeia de consumo. Para a União, a sociedade como um todo acaba pagando parte do preço associado à política pública, que deveria ser custeado pelo empregador que aproveita o benefício fiscal.
Na sustentação oral, o procurador afirmou que a taxa cobrada pelas operadoras atinge em média 4,7% do valor da compra, enquanto o mercado de cartões de crédito e débito costuma exigir cerca de 2,5%.
Como restaurantes e supermercados precisam pagar a taxa às operadoras para aceitarem o vale alimentação como forma de pagamento, em compensação os estabelecimentos aumentariam os preços cobrados dos consumidores. Isso, na visão da União, afetaria tanto dos trabalhadores que usam o vale quanto dos demais.
De acordo com o governo, o programa atende a mais de 20 milhões de trabalhadores, dos quais 85% têm renda de até cinco salários mínimos. Para a União, cerca de 260 mil empresas aproveitam o benefício fiscal indevidamente.
<h3>Outro lado</h3>
No mandado de segurança, a Fiesp e o Ciesp argumentaram que o Ministério do Trabalho abusou seu poder de regulamentar ao proibir a taxa negativa no vale alimentação. Com a portaria, a pasta teria se intrometido indevidamente nos negócios firmados entre as empresas beneficiárias do PAT e as operadoras, o que tornaria a norma inválida.
Para as entidades, as empresas são livres para negociarem os próprios contratos e estabelecerem condições a exemplo da taxa negativa. Na visão das instituições, o Judiciário deveria proteger o princípio da livre iniciativa, que teria sido violado pelo ministério.
A Fiesp e o Ciesp defendem que a portaria disciplinou indevidamente uma relação comercial estabelecida entre empresas privadas. Com isso, o ministério estaria regulamentando uma matéria que não estaria abarcada pela lei que instituiu o PAT.

Sessão de julgamento da 2ª TurmaMinistro Herman Benjamin

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JOTA

Maioria da 1ª Seção considerou genérico pedido feito contra portaria que proíbe taxa conhecida como Rebate

STJ não conhece mandado de segurança sobre taxa negativa em vale alimentação

Maioria da 1ª Seção considerou genérico pedido feito contra portaria que proíbe peradoras de vale alimentação de cobrarem taxa taxa conhecida como Rebate