Mirielle Carvalho

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) validou as regras que permitem que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) instituam um regime centralizado de execução para cobranças de dívidas trabalhistas de clubes desportivos profissionais. A decisão dos ministros se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6047, na qual prevaleceu o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. O julgamento ocorreu em sessão plenária virtual.
A ação foi proposta pelo Podemos em 2019 questionando leis federais que alteram a legislação desportiva para atletas profissionais. Dentre as normas questionadas, está o art. 50 da Lei 13.155/2015, que autoriza os TRTs a instituírem o Regime Centralizado de Execução (ato trabalhista) em demandas envolvendo entidades de prática desportiva.
Para a sigla, a norma permite que órgãos do Judiciário editem regras próprias sobre o processo de execução trabalhista, matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme os termos do art. 22, I, da Constituição, além de extrapolar os limites do poder normativo conferido aos tribunais.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Também argumenta o Podemos que o atleta profissional é um empregado celetista como qualquer outro, com deveres a cumprir e direitos garantidos constitucionalmente, estando integralmente protegidos pela legislação trabalhista e pelas garantias constitucionais asseguradas a todos os trabalhadores.
Por fim, diz que a especificidade da atividade esportiva não autoriza qualquer relativização de direitos fundamentais trabalhistas, tampouco a flexibilização indevida de princípios como da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da proteção do crédito alimentar.
<h2 class="jota-cta">Argumentos do relator</h2>
Ao afastar a inconstitucionalidade da norma, Nunes Marques destacou que o art. 50 da Lei 13.155 não altera garantias processuais das partes, nem institui regime processual autônomo, limitando-se a facultar a adoção de técnica de administração da jurisdição e permitindo a centralização das execuções, visando racionalizar a atividade e potencializar a efetividade das decisões judiciais.
Neste sentido, Nunes Marques também pontuou que o dispositivo questionado não usurpa a competência privativa da União, uma vez que a instituição do regime centralizado de execução não se dá em terreno normativo livre, mas está diretamente vinculada a um arcabouço nacional uniforme.
Por essa razão, o ministro ressaltou que a centralização das execuções revela-se compatível com os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência administrativa e da efetividade da tutela jurisdicional.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias">Conheça o JOTA PRO Trabalhista, solução corporativa que antecipa as movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</a>
“A preservação da atividade econômica das entidades desportivas, longe de se opor aos direitos trabalhistas, pode contribuir para sua efetiva satisfação, ao evitar a pulverização desordenada de constrições patrimoniais que, em muitos casos, inviabilizam o adimplemento dos créditos de forma equânime e sustentável”, destacou o relator.
Assim, na avaliação de Nunes Marques, a centralização da execução é uma técnica apta a promover tratamento isonômico entre credores, reduzir conflitos entre medidas constritivas concorrentes e conferir maior previsibilidade ao cumprimento das obrigações, sem prejuízo da tutela prioritária conferida aos créditos de natureza alimentar.
Desse modo, o relator concluiu que a “revisão de eventuais vícios decorrentes da aplicação concreta do regime — como alegados parcelamentos excessivos ou afronta a direitos individuais de credores — é incompatível com a via do controle abstrato de constitucionalidade”.

WhatsApp Image 2026-03-11 at 19.23.20

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministros, regime é compatível com princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa 

STF valida regra que centraliza cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes

Para ministros do STF, regras do regime é compatível com razoável duração do processo e eficiência administrativa