Adriana Aguiar

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) deve julgar presencialmente o julgamento que trata do pedido de uniformização sobre equiparação do tempo de licença-maternidade e licença-adotante, tanto nos regimes celetistas quanto administrativos aplicados a servidoras federais, militares e membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ministério-Público">Ministério Público</a>. 
A ação, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>), pede para que seja assegurado a todos os mesmos parâmetros legais de 120 dias de licença, prorrogáveis por mais 60 dias. Ainda pede o compartilhamento dos períodos de licença-maternidade e licença paternidade pelo casal. O julgamento estava no plenário virtual desde sexta-feira (4/10). O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Alexandre-de-Moraes">Alexandre de Moraes</a>, contudo, pediu destaque e o caso agora será reiniciado.
No plenário virtual, o processo chegou a ter dois votos. Moraes, relator, apenas declarou inconstitucionais os dispositivos que davam licenças de 30 ou 60 dias para adotantes servidores e membros do Ministério Público. Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Flavio-Dino">Flávio Dino</a> acompanhou o relator para declarar esses dispositivos inconstitucionais e foi além, ao entender que o Supremo poderia uniformizar a licença maternidade de 120 dias para todas, prorrogáveis por mais 30.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer saber os principais fatos ligados ao serviço público? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da Máquina</a></h3>
Ambos entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 210 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm">Lei 8112</a>, de 1990, que dá apenas 90 dias de licença remunerada para servidoras públicas civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais que adotarem ou obtiverem guarda de  de criança até um ano e  30 dias de licença, no caso de crianças com mais de um ano.  Eles também votaram por declarar inconstitucional o artigo 223, inciso V, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm">Lei Complementar 75,</a> de 1993, que dá licença de 30 dias para membros do Ministério Público da União, em caso de adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança de até um ano.
Moraes e Dino também negaram o pedido de compartilhamento dos períodos de licença por entenderem que isso só poderia ser estabelecido pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Congresso-Nacional">Congresso Nacional</a>. Porém, divergem sobre a possibilidade de estabelecer critérios legais idênticos de licença-maternidade, independentemente da natureza do vínculo de trabalho  da beneficiária. 
Para Moraes, isso não poderia ser feito, em respeito à independência dos poderes. Já para Flávio Dino, esse posicionamento já foi definido no Supremo, ao julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4650144&amp;numeroProcesso=842844&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=542">Tema 542</a>, em repercussão geral, em outubro de 2023. Na decisão, se declarou a inconstitucionalidade da diferenciação dos prazos da licença-maternidade fundada na natureza do vínculo jurídico (celetista, temporário ou estatutário) e até mesmo na forma de provimento (efetivo ou comissionado). Para Dino, portanto, impõe-se reafirmar essa jurisprudência. (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6775231">ADI 7.495</a>)
<h3><a href="https://portal.jota.info/produtos/poder">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
<h3>O pedido</h3>
Segundo a PGR, as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na CLT, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), no âmbito militar e no Ministério Público da União, resultam em tratamentos discriminatórios. Por isso, devem ser revisados com base nos princípios constitucionais da proteção da família, da igualdade e da liberdade de planejamento familiar, inclusive no que se refere à prorrogação de prazos. A ação pede ainda que a mãe, caso queira, possa compartilhar parte do período de licença-maternidade com o companheiro ou a companheira.
A PGR menciona decisões do Supremo que equipararam regras sobre a concessão da licença, mas argumenta que as decisões, proferidas em recurso extraordinário, não vinculam a administração pública. Por outro lado, os entendimentos firmados em ações de controle abstrato teriam alcançado apenas categorias específicas, como as Forças Armadas e celetistas.

estátua Justiça – STF – JOTA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Caso era julgado no plenário virtual, mas foi reiniciado após pedido de destaque do relator, ministro Alexandre de Moraes

STF vai julgar presencialmente a equiparação de licença-maternidade para servidoras

Caso era julgado no plenário virtual, mas foi reiniciado após pedido de destaque do relator, ministro Alexandre de Moraes