Lucas Mendes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) tem placar de cinco votos a quatro para derrubar a regra da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-da-previdencia">Reforma da Previdência</a> (EC 103/2019) que diminuiu o valor pago como aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a>) a quem tiver doença grave, contagiosa ou incurável que fique sem condição para continuar trabalhando.
A Corte retomou a análise nesta quarta-feira (3/12), mas o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, que não participaram da sessão no plenário. Não foi definida data para a continuidade.
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O benefício em questão era conhecido como aposentadoria por invalidez. A discussão no STF é se o seu pagamento deve ser feito de forma integral ou se deve seguir a regra estabelecida pela nova forma de cálculo, mais prejudicial ao segurado do INSS.
Com a reforma, o valor desse tipo de aposentadoria deixou de ser pago de forma integral e passou a seguir o cálculo de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com adicional de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
A análise estava sendo feita em sessões virtuais de setembro e outubro, mas foi remetida ao plenário físico por pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
No recomeço do julgamento, a divergência aberta pelo ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino"> Flávio Dino</a> teve mais apoios. Entretanto, ainda não há nenhuma maioria formada.
Para Dino, a mudança nos valores viola os objetivos da Seguridade Social e trouxe uma falta de simetria com outros benefícios, como o auxílio doença ou por acidente de trabalho.
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Segundo Dino, a “drástica redução” da renda mensal do segurado com invalidez, “podendo ser da ordem de 40%, configura uma supressão violenta do núcleo essencial do direito à aposentadoria por incapacidade e é um evidente retrocesso social".
“O cidadão tem uma incapacidade temporária. Virando permanente, ele perde. Se vira incapacidade definitiva ele perde 30 ou 40% de sua renda. Nesse caso há uma frontal e inconstitucionalidade e afronta ao caráter sistemático do direito”, afirmou.
A sua proposta foi declarar inconstitucional a regra da Reforma da Previdência e estabelecer o mesmo cálculo das aposentadorias por acidente, que são integrais em relação à contribuição.
Seguiram a posição de Dino os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>. Moraes mudou de posição para seguir a divergência aberta por Dino, o que contribuiu para deixar o placar apertado de 5 x 4.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), entendeu que a regra prevista na Reforma da Previdência deve ser mantida.
Para Barroso, em seu voto feito no plenário virtual, não há irregularidade na falta de isonomia entre a aposentadoria por incapacidade permanente e outras modalidades de benefícios, como o auxílio doença. “Considerando que o auxílio doença é, por sua natureza, transitório, parece justificável que ele tente manter, na maior medida possível, o patamar remuneratório do trabalhador”, afirmou.
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O ministro disse que não viola a irredutibilidade dos benefícios o fato de uma pessoa inicialmente receber auxílio-doença e, depois, a aposentadoria por incapacidade permanente, que tem valor menor. Ele também descartou irregularidades na diferenciação do benefício com a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho.
“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea”, declarou.
Seguiram o voto do relator os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
Processo: RE 1469150

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JOTA

Julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que não participaram da sessão

STF tem placar de 5&#215;4 contra regra que diminui valor da aposentadoria por invalidez

STF tem placar de 5x4 contra regra que diminui valor da aposentadoria por invalidez

Julgamento no STF foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, que não participaram