Marianna Gualter

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">STF</a>) considerou que o Congresso Nacional foi omisso ao não criar uma lei que tipifique o crime de retenção dolosa de salário; quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário ou parte dele. Com base nesse entendimento, os ministros fixaram o prazo de 180 dias (cerca de seis meses) para que o Legislativo supra essa lacuna. O julgamento da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f0c727a846&amp;e=c0ffeb9470" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df0c727a846%26e%3Dc0ffeb9470&amp;source=gmail&amp;ust=1748368811047000&amp;usg=AOvVaw0ec2-40uTAHlHmKaeqXZsS">ADO 82</a> ocorreu em plenário virtual, concluído no último dia 23.
A ação em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), que alega que o Congresso não cumpriu a determinação do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo diz que é direito do trabalhador “a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.
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O argumento foi aceito pelo relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Ao propor o prazo de 180 dias para que a irregularidade seja sanada, Toffoli discorreu sobre a relevância social do salário e observou que o dever de promover proteção jurídica a ele “decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e está vinculado, inexoravelmente, aos demais direitos sociais fundamentais, como os direitos ao trabalho e à garantia de emprego”. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/05/conteudo.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.
O ministro pontuou que, conforme jurisprudência do STF, os mandados constitucionais de criminalização, como o que está em questão, não constituem mera recomendação ou simples sugestão ao legislador. Mas sim, se revestem de natureza vinculante e seu atendimento é obrigatório e, sendo assim, sua inobservância caracteriza omissão.

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JOTA

A retenção dolosa de salário ocorre quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário ou parte dele

STF determina que Congresso tipifique crime de retenção dolosa de salário

A retenção dolosa de salário ocorre quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário ou parte dele