Tratando-se de empregada gestante, que conta com estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho.
Assim decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao alterar decisão da 4ª Turma do tribunal que havia considerado válido o pedido de dispensa sem assistência sindical.
No caso, após oito meses de serviço, a trabalhadora pediu demissão sem saber que estava grávida. Ao descobrir a gravidez pediu para retornar ao trabalho, mas não conseguiu.
Ao recorrer à SDI-1, a gestante afirmou que a jurisprudência do tribunal é no sentido de que a regra do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no caso de pedido de demissão por empregada grávida encerra um dever e não é mera faculdade do empregador, sob pena de nulidade.
Segundo o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheurmann, a gestante tem estabilidade provisória e a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho.
“A assistência do sindicato representante da categoria profissional ou a presença de autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego na homologação de pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade afasta qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, principalmente o vício de consentimento hábil a macular a sua declaração de vontade frente à estabilidade que lhe é assegurada”, diz trecho da decisão.
O colegiado reconheceu o direito à estabilidade da gestante e condenou a empresa ao pagamento da indenização ao período de estabilidade correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto. A condenação foi fixada em R$ 25 mil.
Segundo o advogado James Siqueira, a reforma trabalhista dispensou a aprovação sindical ao revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Siqueira explica que o artigo 500 da CLT trata de pedido de demissão de empregado estável, que condiciona a sua validade a chancela sindical. "Ele é específico para pedido de demissão de detentores de estabilidade provisória", afirma.
"Como se exigir a chancela sindical de pedido de demissão de empregada que sequer tinha ciência da sua gravidez? A jurisprudência do TST consolidada independe da ciência da gravidez, mas condicionar um ato jurídico que é específico para trabalhador que tem estabilidade não é a exegese do artigo que foi aplicado", ressaltou.
<a href="/wp-content/uploads/2017/10/198945_2016_1509094800000.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a decisão.</a>
Processo: E-ARR-603-26.2015.5.03.0071

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JOTA

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