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Mirielle Carvalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) decidiu, na sexta-feira (13/3), que as custas processuais podem ser pagas por terceiros, desde que respeitados os prazos e requisitos legais. O tema foi analisado por meio do Incidente de Resolução de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 41.
Por maioria de votos, o colegiado delimitou que tais recolhimentos deveriam ocorrer obrigatoriamente em moeda corrente, excluindo por exemplo a possibilidade de utilização de seguro-garantia ou carta de fiança nesses casos específicos. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Douglas Alencar Rodrigues e Maria Cristina Peduzzi, que entendiam ser cabível a utilização de seguro e fiança para garantia do terceiro estranho à lide.
A controvérsia em debate no Pleno do TST era alvo de divergência entre as turmas da Corte Trabalhista. As 2ª e 3ª Turmas, por exemplo, vinham negando essa possibilidade de recolhimento por terceiros, enquanto as outras admitiam.
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A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que, à luz dos arts. 304 e 306 do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil"> Código Civil</a>, o pagamento de obrigação por terceiro interessado ou não interessado é plenamente válido, salvo se a prestação for personalíssima.
“Tanto as custas processuais de natureza tributária, quanto o depósito recursal de natureza de garantia do juízo admitem o recolhimento por pessoa estranha à lide, uma vez que o adimplemento atende ao interesse do Estado e do credor, respectivamente”, enfatizou.
Assim, a ministra ressaltou que a validação do preparo efetuado por terceiro prestigia os princípios da instrumentalidade, das formas, da simplicidade e da primazia do julgamento de mérito.
Nesse sentido, concluiu que a controvérsia se resolve com o princípio jurídico sintetizado, e sugeriu como tese que “o pagamento das custas processuais, artigo 789, parágrafo 1º da CLT, e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente, artigo 899, parágrafo 4º da CLT, efetuados por terceiro estranho à lide, aproveitam ao recorrente desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”.
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Durante a formulação da tese, os ministros sugeriram que a proposta deveria especificar que o depósito recursal deveria ser feito “em dinheiro”, o que posteriormente foi ajustado como “em moeda corrente” após sugestão do ministro <a href="https://www.jota.info/autor/claudio-mascarenhas-brandao">Cláudio Mascarenhas Brandão</a>.
Já em relação à utilização do seguro-garantia ou fiança de um terceiro, a maioria do Pleno entendeu que aceitá-los poderia gerar riscos processuais, inclusive fraudes e problemas em eventuais execuções. Por essa razão, afastaram o uso do seguro e da fiança.
(Processo: 0100132-36.2022.5.01.0521; 0000026-43.2023.5.11.0201)

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Colegiado delimitou que recolhimentos devem ocorrer obrigatoriamente em moeda corrente, com algumas exceções

Pleno do TST valida recolhimento de custas por terceiros em recursos trabalhistas

Colegiado delimitou que recolhimentos devem ocorrer obrigatoriamente em moeda corrente, com algumas exceções