Mirielle Carvalho

A juíza Katiussia Maria Paiva Machado, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, não reconheceu fraude ou precarização na contratação de narradores, apresentadores e comentaristas que prestam serviços à empresa <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/espn-brasil">ESPN do Brasil Eventos Esportivos</a> como autônomos ou pessoas jurídicas (PJs).
Com a sentença, a magistrada rejeitou os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e demais direitos trabalhistas. O MPT também exigia o pagamento de uma indenização de R$ 10,5 milhões por danos morais coletivos.
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A sentença foi proferida pela magistrada em 19 de junho, um dia após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter retirado a suspensão da tramitação dos processos que discutem a chamada "pejotização" de trabalhadores na contratação de autônomos por empresas.
A medida do ministro vale para 1ª instância e Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Todos os processos voltam a ser suspensos assim que forem julgados pelos TRTs e ficam nessa situação até o julgamento definitivo da tese pelo STF.
Nos autos do processo em discussão, o MPT narra que a empresa desenvolve atividades de prestação cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão se valendo da prestação de serviços de apresentadores, narradores e comentaristas contratados como autônomos ou PJs sem a formalização de vínculo empregatício, embora estejam presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego.
De acordo com o órgão, foi instaurado um inquérito para investigar o modelo de contratação da ESPN e, por meio da investigação, foi concluída fraude à relação de emprego com a contratação de trabalhadores. Conforme destacou o MPT na inicial, a pejotização – situação em que há prestação de serviços do trabalhador por intermédio de PJ – acarreta maior precarização, quando eventualmente se trata de fraude a relações empregatícias.
Em relação ao dano moral coletivo, o MPT alega que a configuração para tal decorre do desrespeito à ordem jurídica, agravada de forma reiterada no caso em discussão. Segundo o órgão, a prática da ESPN gerava uma concorrência desleal, causada pelo "dumping social", visto que a emissora se manteve no mercado sem arcar com os mesmos custos que várias outras empresas suportaram – como obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, entre outros.
Desse modo, reiterou que há desequilíbrio econômico e lesão à sociedade em razão do descumprimento da lei e da não fruição de benefícios que o cumprimento ensejaria. Além disso, o MPT argumenta que a fraude na contratação dos trabalhadores atinge todos os beneficiários da Previdência Social, pois a conduta da emissora acarreta sonegação de contribuições sociais. Por essa razão, o órgão estimou o montante de R$ 10.549.885,89 para a indenização.
A ESPN, por outro lado, afirma no processo que o inquérito não poderia ser acolhido, uma vez que foi conduzido de forma parcial e unilateral pelo MPT. A emissora também argumenta que as pessoas contratadas se relacionam com outras pessoas jurídicas sem jamais ter havido qualquer exigência ou cobrança que as colocassem na condição de empregados.
A empresa alega ainda que não houve nenhuma sujeição a cumprimento de ordens, tampouco jornada de trabalho ou controle de horário. A única obrigação dessas pessoas, segundo a emissora, era a participação, de forma aleatória, em programas esportivos. Não havia supervisão do trabalho, e os valores eram livremente ajustados entre as partes.
Assim, reafirmou que não há o que se falar em vínculo empregatício, visto que não estão preenchidos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego. A emissora amparou sua contestação em precedentes do STF que validaram a licitude da terceirização e a contratação de prestadores de serviços – como a ADPF 324, ADC 48, ADIs 3961 e 5625 e o RE 958.252 (Tema 725) –, argumentando ainda que o respeito a diretrizes e horários decorre da dinâmica televisiva e do direito à liberdade de imprensa.
<h2>Argumentos da juíza para afastar a alegação de fraude</h2>
Ao analisar o caso, a juíza inicialmente concluiu que não houve presunção de invalidade no inquérito civil apresentado pelo MPT, conforme alegava a ESPN. Para a magistrada, a investigação, assim como os documentos e depoimentos colhidos ao longo do processo, deveriam ser considerados para a formação do convencimento sobre a controvérsia em discussão.
Em relação aos precedentes do STF invocados pela emissora, Machado entendeu que o caso em análise difere daqueles que fundamentaram a definição do Tema 725 no Supremo.
Quanto ao mérito, ela destacou que, a partir dos depoimentos testemunhais, foi possível concluir que não há qualquer ingerência da ESPN sobre os conteúdos apresentados pelos comentaristas e apresentadores — ou seja, segundo a magistrada, não há efetiva subordinação jurídica desses contratados à empresa.
A magistrada também pontuou que as regras contratuais proibindo falas homofóbicas ou racistas não configuram imposição de linha editorial, mas sim a estrita observância a direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade.
A partir dos depoimentos, Machado concluiu que até os valores na contratação eram negociados entre o “talento” e a ESPN e que o contratado não estava subordinado a cifras apresentadas unilateralmente pela emissora.
As cláusulas de não concorrência, de acordo com a juíza, também não configuram o reconhecimento de subordinação jurídica. Para ela, é amplamente reconhecida sua adoção em contratos comerciais e até mesmo de franquia, estabelecendo uma relação de confiança entre as partes.
“Embora a exclusividade não seja requisito da relação empregatícia, não afastando e nem configurando os requisitos da relação empregatícia, é certo que os ‘talentos’ tinham liberdade para a prestação de serviços para a terceiros, desde que não configurada a concorrência direta, e sem que necessitasse de anuência da reclamada, o que reforça a ausência de subordinação jurídica”, pontuou.
Na sentença, a juíza concluiu ainda que não havia pessoalidade, pois os contratados poderiam ser substituídos em caso de ausência, sem aplicação de qualquer penalidade.
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Machado também destacou que impor a contratação dos narradores, comentaristas e apresentadores na modalidade de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) implicaria em sua submissão à linha editorial da empresa, o que iria contra a formação dos programas e forma de prestação de serviços. Isso, segundo ela, poderia implicar na rescisão contratual por iniciativa dos contratados, na medida em que a liberdade de expressão é parte crucial de seu trabalho.
Por fim, a juíza não reconheceu a prática de conduta ilegal aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, razão pela qual rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos postulado pelo MPT.
O processo tramita com o número 1002092-14.2024.5.02.0065 no TRT2. Cabe recurso da decisão.

ESPN Brasil

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JOTA

Para a magistrada, não há ingerência nos conteúdos apresentados por apresentadores, narradores e comentaristas ou subordinação jurídica

Juíza não reconhece fraude trabalhista em pejotização na ESPN Brasil

Magistrada concluiu que não há ingerência nos conteúdos apresentados pelos profissionais ou subordinação jurídica entre as partes