Mirielle Carvalho

Completando 50 anos neste mês de abril, o Programa de Alimentação ao Trabalhador (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pat">PAT</a>) retornou aos holofotes do noticiário nos últimos meses não pela comemoração de sua implantação, mas pelo impasse em torno das operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e das <a href="https://www.jota.info/poder/novas-regras-sobre-va-vr-comecam-a-valer-no-proximo-mes-portabilidade-fica-em-standby">novas regras dispostas pelo Decreto 12.712/2025</a>, publicado pelo governo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) em novembro do ano passado.
A norma introduz novas diretrizes que visam aumentar a concorrência e reduzir custos para estabelecimentos como restaurantes e supermercados, e dispõe de prazos, que já estão próximos, que as empresas responsáveis pelo benefício devem cumprir, inclusive em relação aos contratos já firmados.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias">Conheça o JOTA PRO Trabalhista, solução corporativa que antecipa as movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</a>
No próximo dia 10 de maio, por exemplo, já vence o prazo para a abertura dos arranjos de pagamento das empresas que atendem a mais de 500 mil trabalhadores, uma das razões centrais pelas quais algumas operadoras estão acionando o Judiciário. A partir desta data, é oficialmente iniciada a transição para que os cartões passem a ser aceitos em diferentes maquininhas.
Já em novembro deste ano ocorre o prazo final para que a interoperabilidade, a exigência de compartilhamento da rede credenciada entre as operadoras, esteja funcionando plenamente. Nesta data limite, a previsão é de que o sistema esteja completamente integrado, com as operadoras dos vales compartilhando suas redes credenciadas e assegurando que qualquer cartão do PAT seja aceito em qualquer maquininha do país.
O impacto afeta principalmente as grandes empresas tradicionais do setor, como VR, Ticket Alimentação, entre outras. As startups, em geral, que entraram no mercado recentemente, já operam desde o início no arranjo aberto.
Também por meio deste decreto, desde o dia 10 de fevereiro já está em vigor a limitação a 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de VA e VR, além do estabelecimento de um teto de 2% da tarifa de intercâmbio paga pela emissora do PAT à credenciadora.
Em entrevista exclusiva ao JOTA, o advogado da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jose-eduardo-cardozo">José Eduardo Cardozo</a>, diz que a entidade e as operadoras (que fazem parte da entidade que reúne as empresas tradicionais) têm buscado conciliação com o governo federal para chegar a uma solução em relação às novas regras e prazos impostos que atenda a todos os interessados. Porém, na avaliação dele, a judicialização parece "inevitável" e a "única saída" para resolver, até então, a problemática.
Segundo Cardozo, as operadoras não possuem condições operacionais de efetuar a transição no prazo estimado pelo governo federal. E essa situação, na qual ele considera “delicada”, trará uma enorme insegurança jurídica ao setor. Isso porque, de acordo com o advogado, nem todas as problemáticas do decreto foram ainda questionadas no Judiciário. E, na opinião dele, é inevitável que as empresas procurem a Justiça para se protegerem dos impactos decorrentes das novas regras.
“As operadoras, em geral, e até as pessoas que atuam em torno desse programa [PAT], obviamente estão inseguras. Ninguém sabe o resultado que isso vai dar. Melhor seria se tentassem equacionar isso de uma forma a contemplar todos os setores e os interesses que estão envolvidos em jogo”, destacou Cardozo.
Por essa razão, ele pondera que a conciliação entre o Executivo e as operadoras seria um caminho melhor a ser traçado do que o litígio, “especialmente num país que tem uma dificuldade sistêmica de decidir questões judiciais”. “Isso vai se arrastar e não é bom para ninguém. Ninguém ganha com isso. Não ganha o governo, não ganha a sociedade, não ganham as empresas, não ganham os consumidores, não ganham as redes que recebem os vales. Ou seja, é uma situação muito ruim”, pontuou.
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<h2>Arranjo aberto</h2>
A alteração mais crítica de todo o decreto é a imposição do arranjo aberto agora em maio, na avaliação de Cardozo. No sistema de arranjo aberto os cartões (crédito, débito ou benefícios) podem ser aceitos em diversas máquinas de diferentes credenciadoras (Cielo, Rede, Stone, etc.) que exibem a mesma bandeira (Visa, Mastercard, Elo). Diferente do fechado, este modelo amplia aceitação comercial e maior liberdade de escolha para o consumidor e lojista.
Para o advogado, o mecanismo não pode e não tem como ser implementado no prazo previsto, e que as empresas tradicionais terão impactos econômicos significativos com a implementação, o que tem gerado “pânico” em todos que fazem parte do setor. “Tem um setor que festeja, mas o setor que faz, que presta o serviço há muito anos, está em pânico. Ou seja, é por isso. É porque não houve um equilíbrio de interesses. As coisas [do decreto] atenderam um setor do mercado e desatenderam outro. E, nesse contexto, eu tenho um problema dentro do problema, que é o arranjo aberto. Essa questão não atinge a todas as empresas, mas atinge algumas que têm um número maior de pessoas que elas atendem”, explica Cardozo.
Assim, o ex-ministro da Justiça afirma considerar que o mecanismo também deverá ser questionado perante o Judiciário na medida em que o prazo final de 360 dias se encerrar. “Não houve um diálogo para se entender como isso poderia ser feito. Então, há todo um conjunto que acho que não traz benefício para ninguém”, destacando que será “uma judicialização decorrendo da outra, um processo atraindo o outro”.
<h2>Ilegalidade do decreto</h2>
Diante do questionamento expressivo em relação ao decreto que atualizou as regras do PAT, o ex-ministro da Justiça declarou que a ilegalidade da norma, em sua opinião, é evidente, principalmente por extrapolar o que está disposto em lei. “Há uma regra na Constituição que diz que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei. Há uma lei que disciplina o PAT, mas o decreto vai além”, enfatizou.
Além disso, ressaltou que muitas das liminares que as empresas conseguiram na Justiça para suspender as mudanças nos vales de alimentação e refeição foram justamente no sentido do reconhecimento do abuso do poder regulamentar, ou seja, pela ofensa ao princípio da legalidade.
Por essa razão, Cardozo disse acreditar que, pelo teor das decisões favoráveis às operadoras, a possibilidade de se confirmar a ilegalidade do Decreto 12.712 é grande, seja por meio de imposição de recursos nas ações já existentes, ou por meio de novas proposições, inclusive perante ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF). “E isso, até chegar ao Supremo Tribunal Federal, vai trazer uma profunda insegurança jurídica”, ressaltou.
Nesse aspecto, o advogado ainda sinalizou durante a conversa que a ABBT estuda a proposição de uma nova ação, apesar de ainda esperar por uma interlocução por parte do governo. “As empresas estão buscando o Judiciário, todos os meios de diálogo são bem-vindos, mas é necessário que exista essa interlocução sendo desenvolvida. Eu espero que ela venha”, pontuou.
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<h2>Contratos já firmados</h2>
Cardozo também chama a atenção para um outro aspecto, no qual ele acredita que não estão olhando com a devida vigilância: os contratos já firmados que foram atingidos pelo decreto. “Eles são chamados de atos jurídicos perfeitos, e não poderiam atingir essas regras para mudá-los, de acordo com o entendimento jurisprudencial ao longo do tempo”, explica. Isso se dá, de acordo com ele, ao fato de não se poder atingir o que já foi anteriormente pactuado.
Assim, ressalta que tal questão também atinge contratos firmados com entes públicos, que foram então licitados. “E como é que vai ser?”, indagou. “As regras do jogo mudam durante o jogo, inclusive para quem fez licitação. E como é que os municípios ficarão com isso? Não pensaram que existem contratos feitos com entes públicos, e que a regra do jogo era definida na licitação. E não se pode mudar isso. Então, como vai ser?”, declarou o ex-ministro da Justiça.
Desse modo, Cardozo acredita que os municípios e os estados serão os mais afetados com essa medida. “Acho que há certas coisas que precisamos ter ideias e buscar construí-las harmonizando, e não fazendo imposições. Mesmo as ideias que quem as pense como boas, têm que implementá-las dentro do sistema democrático de Direito, senão vira essa confusão. Vira judicialização, vira disputa”, afirmou.
<h2>Diálogo de ‘surdos’</h2>
Pensando nos próximos passos, Cardozo espera que de agora em diante o tema não seja um “diálogo de surdos”. “Eu espero que o eco da judicialização chegue aos ouvidos de todos que estão nesse processo, para que nós tenhamos uma racionalidade na busca de um entendimento comum”, pontuou o ex-ministro da Justiça.
Nessa linha, Cardozo destacou que “ninguém precisa ganhar tudo”, assim como “ninguém precisa perder tudo”. “Tem que sentar na mesa, dialogar, ponderar, verificar. É a arte da democracia”, visto que, segundo ele, a democracia exige a admissão de pluralidade de opiniões e interesses.
“Nem sempre haverá consenso, mas pelo menos eu tento fazer isso dentro das regras do jogo. Eu não posso fazer uma coisa, se é um debate público, tentar fazer por decreto algo que só pode ser feito por lei. E eu acho que há aqui um vício que é jurídico e político-democrático”, concluiu.
<h2>O outro lado</h2>
Procuradas pelo JOTA, a assessoria de imprensa da Flash informou por nota que "a Flash, empresa de tecnologia pioneira na categoria de benefícios flexíveis no Brasil, reitera que a abertura dos arranjos coloca o trabalhador no centro da política pública ao aumentar o acesso a restaurantes e supermercados e ampliar o poder de escolha dos beneficiários. Seu impacto positivo já é reconhecido no setor, sendo adotado também por operadoras tradicionais."
Ainda segundo a nota, "na visão da Flash, como ocorre em qualquer ambiente regulado, é fundamental respeitar as regras e os prazos estabelecidos em lei. Atuar fora do enquadramento legal traz riscos e gera insegurança para toda a cadeia, especialmente para as empresas contratantes que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos seus funcionários".
Karen Fletcher, diretora jurídica da Caju, também se manifestou dizendo que o prazo do dia 10 maio, em relação ao arranjo aberto, não impacta a operação Caju. "Nós operamos em arranjo aberto desde a nossa fundação. Portanto, nenhuma adaptação será necessária", diz.

José Eduardo Cardozo

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JOTA

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