Adriana Aguiar

A Comissão da Advocacia Trabalhista da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/oab-sp">OAB-SP</a>) elaborou uma nota técnica para tratar de um problema que tem preocupado as empresas que recorrem de processos na Justiça do Trabalho. Algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) e também dos Tribunais Regionais do Trabalho (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/justica-do-trabalho">TRTs</a>) têm declarado a deserção de recursos nos quais as custas processuais e depósitos recursais foram recolhidos por escritórios de advocacia ou por outra empresa do grupo econômico, e não pela própria companhia.
Como a prática é comum entre as bancas de advocacia, de pagar as custas para não perder o prazo e depois ser reembolsado pelo cliente, isso tem gerado transtornos.
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Essa deserção de processos também pode afetar trabalhadores, ainda que em menor escala. Caso não tenha o benefício da Justiça gratuita e tenha que pagar as custas, poderia enfrentar o problema se o escritório de advocacia fizer o depósito por ele.
No ofício, a OAB pede que o TST uniformize o tema e alega que não existe previsão legal que impeça terceiros de pagar as custas pela parte. 
De acordo com o presidente da comissão da Advocacia Trabalhista, Gustavo Granadeiro, essa nota técnica tem como objetivo levantar o debate, marcar um posicionamento da OAB-SP e também dar embasamento jurídico aos advogados em suas petições.
Granadeiro afirma que já está em contato com o Conselho Federal da OAB para que o órgão possa encampar essa representação nacional e leve o assunto ao TST, de forma mais efetiva, com encaminhamentos, solicitando que o tema seja consolidado. “O TST precisa unificar sua jurisprudência e dar segurança jurídica porque existem muitas decisões divergentes”, diz. Para ele, no entanto, está claro que não existe previsão em lei que determine que apenas a parte pode fazer o pagamento das custas e depósitos judiciais e isso não poderia ser imposto.
As turmas que têm declarado a deserção têm fundamentado a sua decisão na Súmula 128, inciso I, do TST. O texto diz que “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção”.
Para essas turmas, qualquer outro terceiro que não seja expressamente uma das partes envolvidas no processo e que venha a recolher depósitos recursais e custas, não poderia fazê-lo e invalidaria o preparo recursal. Já outras turmas, como a 1ª e a 8ª, têm admitido esses recursos.
Segundo o ofício da OAB, esse entendimento tem gerado uma enorme insegurança jurídica e caberia ao TST tomar as medidas necessárias para uniformizar seu posicionamento acerca do tema, em especial para a revisão do teor da Súmula 128.
Sem a uniformização, os TRTs também ficam sem uma orientação. Existem turmas do TRT de São Paulo, por exemplo, que também passaram a declarar a deserção. Por outro lado, o TRT da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO), já uniformizou seu entendimento, em julho, por meio de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), admitindo que o pagamento final possa ser realizado por terceiros. (Processo: 0000815-81.2023.5.08.0118)
<h3>Posicionamento da OAB</h3>
Para a OAB, o entendimento das turmas que restringem o pagamento viola expressamente o artigo 5°, inciso II, da Constituição e o artigo 8°, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no qual estabelece que “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”.
De acordo com a Comissão da Advocacia Trabalhista, “não há na legislação vigente nenhum dispositivo legal que expressamente impossibilite o pagamento de custas e depósito recursal, por terceiros, especialmente advogados, representando a parte envolvida no processo”.
Sobre as custas processuais, a OAB acrescenta que o artigo 789, parágrafo 1°, da CLT, apenas estabelece que “no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Da mesma forma, segundo a OAB, o artigo 899 da CLT, ao estabelecer regras sobre o depósito recursal, também não traz nenhuma previsão que impossibilite o recolhimento por terceiros.
Por fim, a OAB ainda destaca que esta interpretação restritiva, no sentido de não reconhecer a validade de depósitos recursais e custas recolhidos por advogados, “não encontra respaldo em nenhum outro ramo do poder judiciário. Não há paralelos similares na Justiça Comum e na Justiça Criminal, as quais, em obediência aos ditames legais, aceitam o recolhimento de custas por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de serem, ou não, parte no processo”.
<h3>Jurisprudência defensiva</h3>
De acordo com o advogado trabalhista Luiz Eduardo Amaral, do FAS Advogados, a Justiça do Trabalho, de uns tempos para cá, tem adotado o que se chama de “jurisprudência defensiva”, ao entender que os depósitos recursais e as custas processuais não podem ser recolhidos pelo escritório de advocacia, mesmo que tenha poderes para recorrer, e nem por terceiros à ação, nem por outras pessoas que não sejam parte da ação, como empresas do mesmo grupo econômico. “Infelizmente, os Tribunais Regionais do Trabalho, e, São Paulo especialmente, tem uma série de turmas que já estão adotando esse procedimento, e no TST isso foi ratificado por algumas turmas”.
Para ele, isso gera um grande problema porque é uma prática muito comum. “As empresas têm seu fluxo de pagamento, às vezes ela não tem tempo hábil em pagar as guias e pede para o escritório recolher. A comprovação dos depósitos é um pré-requisito de admissibilidade recursal”, diz
De acordo com o advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo, opinião da OAB, o pagamento do preparo de recurso, seja de custas, seja de depósito recursal, pode ser feito por qualquer pessoa, seja o advogado, uma outra empresa do grupo da empresa reclamada, não necessariamente a empresa. “A guia, ela tem que estar em nome de quem é a reclamada no processo. Isso não se discute. Agora, se uma empresa do grupo vai fazer o pagamento ou não, ou se eventualmente o advogado vai fazer esse recolhimento, porque pela prática contratada isso funciona melhor, seria o caso, então, de se reconhecer que isso é válido”, diz.
Para Medeiros, além de a Súmula 128 do TST não ser lei, a sua interpretação está afastando a possibilidades de ampla defesa das empresas. “Isso é bastante perigoso. Sem lei, o tribunal afastando esse tipo de situação para negar o recebimento dos recursos”, diz.
Procurada pelo JOTA, a assessoria de imprensa do TST não se manifestou.

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JOTA

A OAB-SP pede que o TST uniformize o tema e alega que não existe previsão legal que impeça terceiros de pagar as custas pela parte

OAB-SP se manifesta contra turmas do TST que determinam a deserção de recursos de empresas

A OAB-SP pede que o TST uniformize o tema e alega que não existe previsão legal que impeça terceiros de pagar as custas pela parte