Grasielle Castro

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab-sp">OAB-SP</a>), em conjunto com outras entidades como a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), manifestou <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/manifestaccca7acc83o-das-entidades-representativas-da-advocacia-sobre-a-competecc82ncia-da-justiccca7a-do-trabalho-05-2023.pdf">por meio de nota</a> "perplexidade e preocupação" com a decisão do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na Reclamação 59.795. No caso em questão, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-suspende-decisao-que-cria-vinculo-trabalhista-entre-motorista-e-aplicativo-23052023">ministro cassou uma decisão</a> do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt3">TRT3</a>) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify e determinou ainda a remessa dos autos para a Justiça Comum.
O ministro julgou procedente reclamação da empresa Cabify, que alegou que decisão do TRT3, de Minas Gerais, desobedeceu precedentes da Corte que permitiu a terceirização irrestrita da atividade fim (ADPF 324 e RE 928.252).
De acordo com o ministro, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, uma vez que o condutor é proprietário de vínculo próprio e tem relação de natureza comercial com a empresa de aplicativo. Moraes também afirmou que o Supremo tem precedentes que permitem diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/justica-tem-reconhecido-motoristas-de-aplicativos-como-trabalhadores-intermitentes-07112022">como ocorre com as empresas de aplicativos</a>.
Para a OAB-SP e as demais signatárias da nota, o ministro atuou em área de responsabilidade da Justiça do Trabalho. Para estabelecer a "gravidade da situação", a nota diz que é fundamental evocar a "clareza do texto constitucional que em seu artigo 114, determina: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - As ações oriundas as relações de trabalho".
As entidades argumentam ainda que o provimento à reclamação "não faz menção a qualquer decisão da Suprema Corte que discuta competência para a declaração de vínculo empregatício" e que os precedentes usados pelo ministro como fundamento para a decisão não se aplicam ao caso especifico.
Elas citam voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, do STF, em que a Corte reconhece que "subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência, tendo em vista o princípio da realidade, de relação de emprego estando presentes os requisitos do art. 3o da CLT, nos termos do art. 114 da CRFB“.
"Diante, portanto, do que dispõe expressamente a Constituição Federal e da ausência de afronta a qualquer precedente da Suprema Corte, o provimento de Reclamação com o consequente deslocamento da competência para julgar ação judicial, cujo pedido é de vínculo de emprego, para a Justiça Comum, só pode ser interpretado como preocupante tentativa de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, com o que as entidades abaixo subscritas não podem, por óbvio, concordar", finaliza a nota.
Além da OAB-SP, assinam o texto a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Federação Nacional dos Advogados (FENADV), o Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), a Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas (AATC), a Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas (AATJ) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos (AATS ).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/rcl-59795-cabify-vinculo-stf.pdf">Leia a íntegra da decisão tomada na Reclamação 59.795</a>.

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JOTA

Ministro cassou decisão do TRT3 que havia determinado vínculo empregatício entre motorista e aplicativo Cabify

OAB-SP critica tentativa de 'esvaziamento' da Justiça do Trabalho em decisão de Moraes

Ministro cassou decisão do TRT3 que havia determinado vínculo empregatício entre motorista e aplicativo Cabify