Alvo de crítica e elogios, as mais de cem mudanças na legislação trabalhista passam a valer em novembro deste ano, 120 dias após a sanção. Com isso, restam dúvidas de como as mudanças passarão a fazer parte da vida de empregados e do empregadores.
Segundo o advogado Victor Russomano, especialista em direito do trabalho, a reforma (Lei 13467/17) é necessária porque constitui uma adaptação as condições sociais, econômicas e contratuais do Brasil.
"Os princípios e direitos continuam, mas a nova legislação compreende aspectos de direito individual, coletivo e processual", afirma o advogado, em entrevista ao JOTA.
Russomano aponta que a primeira consequência da nova lei será o aumento de empregos no país, já que o custo e a insegurança jurídica do vínculo ficariam reduzidos.
"Com isso, o empregador poderá introduzir mecanismos ausentes na legislação trabalhista, como instrumentos para gratificar por mérito e produtividade", diz.
O advogado afirma que nenhum dos direitos "históricos e substanciais" do trabalhador serão afetados.
Victor Russomano é professor de direito do trabalho, previdenciário e sindical e possui mestrado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB). Filho do ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mozart Victor Russomano, Victor é autor do livro Recurso de Natureza Extraordinária Cabíveis no Processo do Trabalho.
Leia a entrevista:
De que forma a reforma trabalhista atinge as condições econômicas, sociais e contratuais do país?
A reforma trabalhista é necessária porque constitui uma adaptação dessas três condições da atualidade e que são diferentes da existente à época da edição da CLT.
Por exemplo, uma empresa que, situada em extensa planta fabril, concedia um tênis aos empregados e os incentivava a ir e retornar da portaria mais distante do local de trabalho para fins de atividade física e saúde, viu-se compelida ao pagamento de horas extraordinárias.
Os princípios e direitos continuam, mas a nova legislação compreende aspectos de direito individual, coletivo e processual.
Quais serão as consequências da entrada em vigor das novas regras?
Maior segurança jurídica, especialmente no tocante aos instrumentos coletivos, flexibilização da legislação às modificações fáticas (econômicas, sociais, culturais, etc.). Além disso, são mantidos os direitos fundamentais do trabalhador e haverá a redução do número de reclamatórias trabalhistas e dos temas/pedidos propugnados nas mesmas.
No entanto, a primeira consequência será o maior número de empregos, já que o custo e a insegurança jurídica do vínculo ficariam reduzidos. Com isso, o empregador poderá introduzir mecanismos ausentes na legislação trabalhista, como instrumentos para gratificar por mérito e produtividade.
O fim da obrigatoriedade de contribuição sindical poderá alterar o cenário de hoje em relação aos sindicatos?
O sindicato terá que adquirir maior representatividade e legitimidade, inclusive via aumento de sindicalizados, acoplando-se à reforma trabalhista uma reforma sindical.
Hoje, o Brasil conta com 17 mil sindicatos, sendo que a maioria é artificial.  Os sindicatos terão que ter uma atuação mais convincente, com uma participação mais técnica e isenta de caráter ideológico, para conseguir benefícios e mais associados.
Qual seria a aplicabilidade da lei no tempo?
A aplicabilidade da legislação é imediata, inclusive quanto aos contratos de trabalho em curso. A regra não tem incidência a vínculo de emprego em contratos já terminados. À legislação é vedado o efeito retroativo e, portanto, preceitos legais supervenientes não afetam relações contratuais exauridas anteriormente à modificação legal ou direitos adquiridos. Se haverá resistência quanto a isso ainda é incerto.
Alguns ministros do TST afirmaram que a proposta exclui alguns direitos dos trabalhadores. Você concorda?
Houve previsão legal expressa sobre matérias que antes eram tratadas exclusivamente pela jurisprudência quando o tema são alguns direitos individuais (não fundamentais).
No entanto, existem contrapartidas, como aumento do número de empregados, diminuição da informalidade, além da possibilidade do empregado conceder mais benefícios para ter segurança e não implicares ônus imprevisto.
Quais contratos vão, de fato, sofrer alteração com a reforma trabalhista?
A reforma trabalhista afeta praticamente a totalidade dos vínculos empregatícios e, notadamente, aqueles dos empregados com nível superior e remuneração elevada. Totalidade dos contratos, por via direta da legislação ou indireta via acordo coletivo de trabalho. Nenhum trabalho não está sujeito às alterações que podem ser introduzidas pela via coletiva de trabalho.
Qual será o impacto na vida do trabalhador?
Tem-se, por parte do empregado, a possibilidade concreta de elevação no número de empregos formalizados, sem que afetados os direitos históricos e substanciais.
Qual será o impacto na vida do empregador?
O empregador terá maior segurança e incentivo na concessão de vantagens para o empregado, sem risco de encargos adicionais.  A expectativa é a de que o empregador possa, com maior segurança - e especialmente pela via coletiva -, introduzir mecanismos de produtividade e mérito (ausentes na legislação atual).  Inclusive conceder vantagens extra-legais, com risco reduzido de que haja consequências pecuniárias não previstas.
Posso citar alguns exemplos, como a de empresa internacional especializada em perfurações e túneis, cujos empregados, especializados e com maquinário próprio, têm condições de trabalho superiores àquelas dos empregados das empresas contratantes.
Ou uma empresa têxtil que enfrenta concorrência internacional, a qual fornecia alimentação gratuita e farta e foi, igualmente e por este motivo, obrigada ao pagamento de horário extraordinário.
Por fim, uma empresa atacadista que utiliza mecanismos que visam segurança da carga, do veículo e do motorista, que realizou acordo coletivo para suplantar controvérsia quanto à aplicabilidade do artigo 62 da CLT, prevendo contrapartida e que, mesmo em tal contexto, no qual há reconhecimento do sindicato profissional quanto à ausência de controle de segurança, viu-se compelida ao pagamento de horas extraordinárias.
A possibilidade de terceirização em todas as atividades pode piorar as condições de emprego no país?
A terceirização não implica, necessariamente, em prejuízo para o trabalhador. Os princípios gerais devem ser mantidos, mas os institutos não podem ser julgados beneficiais ou piores ainda, muito menos por caráter ideológico. A legislação deve ser aplicada com bom senso, conhecendo a realidade fática.
Por exemplo, os vigilantes de empresas, que já trabalham como terceirizados, não têm situação econômica precarizada.
Com a reforma trabalhista é possível aumentar a pejotização?
A pejotização não tem risco de generalização já que estão mantidos os artigo 3º e 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O risco que haveria é que muitas vezes a pessoa jurídica é mais benéfica para o trabalhador e para o empregador, já que os custos de impostos e taxas diminuem muito para ambas as partes. Para determinados empregados há interesse na pessoa jurídica e por isso ela pode se tornar mais ampla. Coincidência de interesses não é incomum.
Qual é a sua opinião em relação ao princípio da intervenção mínima? De acordo com o artigo 8º, parágrafo 3º, no exame da convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho só poderia intervir em caso de defeito de forma ou se avançar sobre direitos constitucionais.
Aumenta a segurança nas contratações, que é um dos objetivos da reforma. O empregador negocia com a entidade sindical, que tem prerrogativa constitucional para celebrar contratos coletivos.
É ilógico que cláusulas coletivas possam ser impugnadas judicialmente, não obstante regularmente celebradas pelo representante legal e via instrumento coletivo que tem reconhecimento sindical, por ação anulatória do Ministério Público do Trabalho e reclamatórias ajuizadas pelo próprio sindicato e pelos empregados individualmente. Isso implica, na prática, a possibilidade de um único diploma normativo originar centenas e até centenas de reclamações trabalhistas.
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FOTO DR. VICTOR

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JOTA

Em entrevista, advogado Victor Russomano aponta as primeiras consequências da nova lei

O dia seguinte da aprovação da Reforma Trabalhista

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