O conhecimento jurídico de uma advogada trabalhista foi o motivo principal para que o juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negasse o vínculo de emprego entre um escritório e a ex-associada. Para o magistrado, no caso, não há relação jurídica subordinada, já que a advogada estaria "ciente" das consequências legais do contrato que assinou.
Tudo começou quando uma advogada, então associada do escritório Advocacia Maciel, pediu o vínculo empregatício e o pagamento de R$ 150 mil, por obrigações trabalhistas, pelos cinco anos em que trabalhou na banca.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
</ul>
Segundo o advogado de defesa do escritório, Tomaz Nina, a advogada havia pedido o reconhecimento da carteira de trabalho assinada e verbas rescisórias como 13º salário, férias e multa de 40% sobre o FGTS. No entanto, o advogado apontou que a prestação de serviços pela ex-associada era feita com total autonomia, sem qualquer tipo de subordinação jurídica.
Em sua <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/4b412952a0c344c07524969d5e32ae73.pdf" target="_blank" rel="noopener">decisão</a>, Brito afirmou que o direito do trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, e o pedido pelo vínculo de emprego não teria a "menor pertinência" diante do "vasto conhecimento jurídico" da advogada.
Brito citou ainda entendimento de que nos casos em que houver contrato assinado entre o advogado e o escritório de advocacia não seria possível apontar para o "princípio da primazia da realidade", ou seja, quando os fatos valem mais do que o contrato assinado, ainda mais quando o profissional trabalha com o direito. O juiz considerou que o contrato é uma prova importante de que a associada concordou com o que estava assinando.
Até a publicação desta matéria, a advogada não foi encontrada para comentar a decisão.
<h3>No judiciário</h3>
O tema ainda não é pacífico nos tribunais do país. Em agosto do ano passado, o juiz José Dantas Diniz Neto, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro <a href="https://www.jota.info/advocacia/banca-e-condenada-por-contratar-advogados-como-associados-16082017" target="_blank" rel="noopener">condenou</a> o escritório Fragata e Antunes a se abster de admitir advogados como associados quando estes deveriam ser empregados.
O escritório também foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos pelas contratações passadas de advogados empregados travestidos como associados. A decisão foi proferida numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro.
A ação deriva de um inquérito civil em que foram ouvidos diversos trabalhadores e no qual, segundo a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, ficou demonstrada “a utilização da figura de advogado associado para disfarçar a real condição de advogado empregado”.
Em outro caso, a 16ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que o fato de uma advogada cumprir horário, receber e-mails com ordens de serviços e ter suas entradas e saídas no escritório anotadas configura vínculo de emprego com a banca na qual era associada.
A juíza Martha Franco de Azevedo afirmou que apesar de ter sido incluída formalmente na sociedade, a rotina da advogada se aproximava muito mais de um contrato de emprego, com efetiva subordinação.

Pixabay

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Juiz do DF considerou que advogada tem conhecimento jurídico e sabe das consequências legais do contrato

Justiça não vê vínculo de emprego entre escritório de advocacia e associada

Livia Scocuglia

Decisão que negou vínculo de emprego considerou que advogada tem conhecimento jurídico e sabe das consequências legais do contrato assinado.