Redação JOTA

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (4ª Vara Cível) decidiu que o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC S/A) -- empresa pública federal veiculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações -- não é obrigado a dar informações sobre seus funcionários para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) e para o Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul/RS num pedido feito em carta de notificação pelo último órgão.
Como a atividade básica da CEITEC S/A diz respeito à fabricação de componentes eletrônicos, <a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/07/JFRS-decisao-liminar-antecp-tutela.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a juíza federal Ana Inés Latorre, em abril de 2016, já havia entendido inexistir razão para que a CEITEC S/A estivesse sob jurisdição do CREA/RS</a>.
Depois desta decisão, o MPT requisitou a "relação completa de empregados, contendo a especificação de cargo, de função, de atribuições, de carga horária e de salário" determinando a remessa a uma pessoa vinculada ao CREA - o que havia sido negado pela Justiça Federal anteriormente.
Para o juiz Luiz Clóvis Nunes Braga, houve desvio de finalidade no pedido. Em <a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/07/JFRS-sentenca-emb-decl-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão, o magistrado escreve</a> que o “CREA/RS em conluio com o MPT” utilizou-se de “expediente ilegal para a obtenção de dados de seu interesse à margem da decisão judicial que desobrigou o CEITEC de exibir ao conselho as informações pleiteadas”.
Os dois órgãos são signatários de um termo de cooperação técnica que tem como foco principal a fiscalização de máquinas, caldeiras e vasos de pressão, PPCI, PPRA e Construção Civil. Já as informações requisitadas à CEITEC, segundo o magistrado, "não têm vinculação alguma ao objeto".
Para o juiz houve uma “verdadeira troca de favores” entre os dois órgãos públicos autônomos, “expediente incompatível com o Estado de Direito e que configura abuso no exercício do poder de investigação do Parquet”.
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Procurados o CREA/RS e o Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul/RS, não responderam aos pedidos de entrevistas feitos pela reportagem.
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JOTA

JF-RS já havia decidido que empresa não precisaria prestar informações para o CREA-RS

MPT e CREA usaram "expediente ilegal" para obter dados

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