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Sem nenhum movimento no Congresso Nacional para ser transformada em lei, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm" target="_blank" rel="noopener">Medida Provisória 808</a> (MP 808) perde eficácia por decurso de prazo nesta segunda-feira (23/4). A norma tratava de temas como trabalho de gestantes em ambientes insalubres, jornada 12 x 36 e trabalho intermitente, e a sua não transformação em lei gera diversas questões: como ficam os contratos firmados de acordo com a MP? E, sobretudo, como fica a viabilidade da reforma trabalhista?
Como as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que seriam realizadas pela MP 808 tinham efeito imediato, alguns empregadores podem ter assumido o risco de ela não ser aprovada e optado por seguir suas regras para firmar contratos. Neste caso, segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, o contrato deverá sofrer uma adequação.
Antes mesmo da edição, a polêmica em torno da MP de ajustes na Reforma Trabalhista sinalizava o fracasso na tramitação. Cientes de que a maioria para aprovação do projeto da reforma era muito frágil e havia o risco de derrota completa da alteração de pontos do texto que exigiriam uma nova rodada deliberativa na Câmara – naquele momento envolta com a primeira denúncia contra Michel Temer – os líderes governistas fecharam o acordo pelo qual a medida provisória seria editada pelo presidente e o debate e negociação das relações de trabalho continuariam, e em ritmo mais acelerado por força das regas constitucionais de tramitação e aprovação das MPs.
O problema é que o acordo foi construído apenas no Senado. Sem o aval de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já dava sinais de que não era o aliado “obediente” a Michel Temer que todos acreditavam. Informado do acerto entre os senadores da base aliada e o Planalto, Maia afirmou que devolveria a MP 808, ainda que o poder de rejeição das MPs de ofício seja do presidente do Congresso Nacional -- no caso, o senador Eunício Oliveira (MDB), representante do estado do Ceará.
Sem acordo nas duas Casas Legislativas para aprovação, as MPs ficam paralisadas. Até a perda de eficácia. E Maia não precisou sequer articular fortemente contra a MP 808. Os próprios líderes da base aliada na Câmara tomaram frente na manobra de “rejeição” da medida.
Demoraram meses para apresentar os indicados para a comissão. Apenas em 6 de março, com a MP 808 já reeditada, houve quórum para eleição do presidente dos trabalhos, o senador Gladson Camelli (PP-AC). O relator-geral da medida, que pelo sistema de rodízio nas comissões seriam um deputado, nunca foi indicado pelas lideranças da Câmara.
A MP 808 não foi devolvida, mas os deputados simplesmente a deixaram morrer. Deixando de lição ao experiente Michel Temer que alguns acordos precisam ser construídos separadamente, outros em conjunto. E como não há sinais de um novo acordo sobre o tema, a expectativa dos parlamentares é a de que o assunto realmente seja superado e nenhuma nova MP sobre a reforma seja proposta neste ano eleitoral – quando os parlamentares fogem de votações impopulares.
Contratos
Como explica o advogado James Siqueira, caducando a MP 808, os dispositivos não mais existirão no mundo jurídico, e com isso devem prevalecer todas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista.
“Não acredito que nenhum empresário ou empregador tenha utilizado as disposições da MP em contrato de trabalho, mas quem o fez, tomou uma atitude temerária”, opina.
A aposta dos especialistas é que os contratos firmados na vigência da MP sejam questionados judicialmente, e por isso podem ter a sua validade definida caso a caso, até um possível posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo a advogada Christiana Fontenelle, do Bichara Advogados, o empregador que optou por adotar as previsões da MP o deve ter feito considerando o risco desta não vir a ser aprovada, já que as ações assumidas com base nela só trariam "segurança efetiva" após a aprovação, o que não ocorreu.
"O fato é que o cenário inspira cuidados, e as empresas devem ter cautela em suas decisões neste primeiro momento até que se tenha uma definição sobre o tema”, afirmou a advogada.
Direito processual
Seguindo o entendimento do TST, cada contrato de trabalho é regido pela lei vigente na época. Sendo assim, os contratos que são discutidos no Judiciário podem ter decisões diferentes, conforme o tempo.
De acordo com o professor de Direito Trabalhista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Jorge Boucinhas, um processo que for julgado na vigência da MP 808 será analisado seguindo as regras dela. No entanto, se o processo foi ajuizado durante a vigência da MP, mas a decisão só foi tomada depois que ela deixou de existir, o entendimento será tomado com base na reforma trabalhista antes da regulamentação.
"É preciso dividir ato passado praticado com base na MP 808 e o ato pendente, quando vale a lei da reforma trabalhista", afirmou.
É possível citar como exemplo o tabelamento das indenizações por dados morais. Com a MP, o valor da indenização por danos morais poderia chegar até 50 vezes o valor equivalente ao teto dos benefícios pagos pelo INSS (R$ 5.645,80) e podia variar conforme a gravidade do dano sofrido. No entanto, na reforma trabalhista, os danos morais têm como base o salário contratual do empregado.
Segundo Boucinhas, o dano causado durante a vigência da MP 808 terá como base de cálculo o teto do benefício do INSS. "Esse modelo é bom para quem ganha pouco, mas é ruim pra quem ganha muito", explica. Com a queda da MP, a base de cálculo passa a ser o contrato do empregado, como previsto na reforma trabalhista.
Trabalho intermitente
A reforma trabalhista incorporou o trabalho intermitente nas relações de trabalho, com o argumento de combate ao problema do crescente desemprego. Nessa modalidade, o contrato de trabalho diz respeito a uma prestação de serviço que não é contínua, ou seja, há a alternância entre períodos de prestação de serviços e inatividade.
No entanto, a reforma não tratou das consequências previdenciárias do trabalho intermitente, o que havia sido tratado apenas pela Medida Provisória 808.
Em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/o-trabalho-intermitente-e-as-consequencias-na-seara-previdenciaria-26032018" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/o-trabalho-intermitente-e-as-consequencias-na-seara-previdenciaria-26032018&amp;source=gmail&amp;ust=1524320447747000&amp;usg=AFQjCNEnEjnfuw_yAnJGflbkPbGhSxI8Yg">coluna publicada no JOTA</a>, a procuradora da Fazenda Nacional Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, afirmou que a MP inseriu o art. 911-A nas regras de transição da CLT disposições de cunho previdenciário, que modificam totalmente as premissas em que o sistema está assentado.
Pela redação do artigo  911-A da CLT, se o trabalhador intermitente não alcançar a remuneração mensal equivalente ao salário mínimo, precisa complementar esse valor para a incidência da contribuição previdenciária, sob pena de não ser protegido pelo regime previdenciário.
“O dispositivo assevera que o complemento é uma faculdade do empregado, mas também é condição essencial para validar a retenção do empregador e gerar efeitos previdenciários. Assim, não havendo o recolhimento complementar, mesmo tendo havido a retenção da contribuição sobre os valores percebidos, pelo empregador, não haverá aquisição e manutenção da qualidade de segurado”, afirmou a procuradora.
Sendo assim, como a MP havia criado as regras da contribuição previdenciária, sem existir, o direito não fica regulamentado o que configura prejuízo para os trabalhadores.
Demais mudanças
Jornada 12 x 36: Sem a MP, empregadores e empregados ficam livres para negociar a escala de trabalho, sem a participação do sindicato, para todos os setores e não apenas o da saúde, como ocorre hoje em dia.
Trabalho de gestantes em ambientes insalubres: Sem a MP, o trabalho de gestantes poderá voltar a ser permitido em ambientes com insalubridade em grau médio e leve, com exceção em caso de atestado médico.
Pagamento da ajuda de custo: A MP estabelecia o limite máximo de 50% do salário do empregado para pagamento. Agora, não haverá limite em relação a ajuda de custo.

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JOTA

Com caducidade, dispositivos da MP não mais existirão no ordenamento jurídico

A MP 808, que alterava pontos da Reforma Trabalhista, vai caducar. E agora?

Livia Scocuglia

A Medida Provisória 808 (MP 808) perde eficácia por decurso de prazo nesta segunda-feira (23/4). Fato levanta questionamentos sobre a validade de contratos firmados na vigência da MP.