O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, decidiu manter as demissões de 75 professores da Sociedade Paraibana de Educação e Cultura, pertence ao Grupo Laureat Educacional (Aspec). O ministro levou em consideração a nova regra da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que superou a orientação jurisprudencial que exigia a negociação coletiva prévia à demissão em massa.
A ação, uma correção parcial, foi apresentada pela Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda (Aspec), contra decisão monocrática do desembargador Ubiratan Moreira Delgado, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
Ao julgar um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino privado da Paraíba (Sinteenp-PB), o desembargador suspendeu as rescisões contratuais dos professores da Aspec até a implementação da negociação coletiva com o sindicato, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada trabalhador desligado no mês de dezembro.
A reforma trabalhista determinou que não seria mais necessário consultar o sindicato da categoria antes de uma demissão em massa, mas o desembargador entendeu que essa previsão é inconstitucional.
No TST, Martins Filho, que atua durante o recesso do Judiciário como Corregedor Nacional de Justiça, afirmou que o caso é de “nítido ativismo judiciário”, já que o TRT13 não seguiu a reforma trabalhista. Para ele, esta é uma "situação excepcional de abuso", já que houve o impedimento ao exercício do direito de dispensa. O ministro afirmou ainda que o tribunal usou "doutrina e decisão judicial superadas" para exigir a negociação coletiva prévia com o sindicato em face do número de empregados dispensados.
“Impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro ao arrepio da lei e do princípio da legalidade , recomenda a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ocasionalmente exercida pela Presidência do TST, para restabelecer o império da lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica”, afirmou o ministro.
Por isso, em liminar, Martins Filho suspendeu os efeitos da medida liminar até que haja o julgamento de mérito do caso. O ministro justificou ainda a atuação como corregedor.  No começo do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão sobre as regras que permitem que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho suspenda ou casse decisões judiciais.
Para o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados, que faz a defesa do grupo Laureat, a decisão do TST faz uma defesa contra o ativismo judicial e o voluntarismo jurídico que ocorre em alguns tribunais que se recusam a fazer uso da nova legislação trabalhista.
“O ministro Ives Gandra rechaça de forma dura as decisões que possam vir e vão de encontro a literalidade da lei e isso é um abuso de direito suscetível à atuação do corregedor”, afirma o advogado.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/liminar-aspec-1000025-4420185000000-1.pdf">Leia a decisão.</a>

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JOTA

Presidente do TST manteve a demissão de 75 professores de escola na Paraíba

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