Mirielle Carvalho

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), não conheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADI">ADI</a>) proposta pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval), em que pedia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que impõem cotas obrigatórias para a contratação de pessoas com deficiência (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PCD">PcDs</a>) e jovens aprendizes no setor de transportes de valores, especialmente nas atividades de vigilância armada, que exigem alto preparo físico e curso específico supervisionado pela Polícia Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PF">PF</a>).
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Na avaliação de Mendes, a Fenaval não detém legitimidade ativa para iniciar processo do controle normativo abstrato. Ou seja, segundo o ministro, a federação sindical não pode instaurar uma demanda no STF, visto que, dentro da estrutura sindical, somente as confederações sindicais detêm legitimidade para tanto.
Embora a jurisprudência da Corte tenha admitido em um primeiro momento a legitimidade das federações sindicais para proposição de ações, Mendes ressalta que tal orientação já foi superada, sendo atualmente firme o entendimento de que a federação sindical não pode instaurar legitimamente processo de fiscalização normativa no STF.
"É certo, ainda, que o fato de consubstanciar uma associação vinculada ao sistema sindical impede que se considere, para efeito de legitimidade para o controle concentrado, como uma entidade de classe de caráter nacional", destacou o ministro.
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No caso em análise, de acordo com Mendes, a Fenaval consubstancia "uma federação sindical – uma entidade sindical de segundo grau – consoante seu próprio estatuto, com registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPT">MPT</a>)". Por essa razão, concluiu que "não se pode, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, reconhecer sua legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado".
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6948624">ADI 7668</a>, a federação questionava o artigo 93 da <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm">Lei 8.213/1991</a>, que estabelece cotas de 2% a 5% dos cargos para pessoa com deficiência (PcD) ou beneficiários reabilitados em empresas com mais de 100 funcionários, e do artigo 429 da <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>, que obriga as empresas a contratarem um percentual entre 5% a 15% de jovens aprendizes.
Alega a Fenaval que, embora a inclusão dessas categorias no mercado de trabalho seja constitucionalmente protegida e socialmente desejável, a exigência legal se torna inconstitucional quando impõe riscos à integridade física desses trabalhadores ou é de cumprimento inviável por falta de candidatos aptos.
Além disso, afirma que a aplicação indiscriminada dessas cotas, sem considerar as peculiaridades de certas atividades de risco, como a vigilância armada, viola preceitos constitucionais que protegem a vida, a saúde e a dignidade dos trabalhadores.
Também argumenta que a natureza da atividade e os altos riscos envolvidos no cargo justificam a exclusão dessas pessoas do cálculo de cotas. Segundo a federação, sindicatos do setor têm excluído o número de vigilantes armados da base de cálculo dos cotistas, contudo, a prática vem sendo questionada pelo MPT.
Em junho de 2024, o ministro Gilmar Mendes solicitou as manifestações da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>,da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/presidencia-da-republica?amp=1">presidência da República</a> e da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>).
A AGU se manifestou contra a exclusão do cargo de vigilante armado em empresas de transporte de valores do cálculo das cotas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs) e jovens aprendizes. À época, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, afirmou que a legislação visa "garantir a igualdade de oportunidades, a integração social e a promoção de um ambiente de trabalho inclusivo, assegurando que PcDs e jovens tenham acesso ao mercado de trabalho em condições justas e equitativas".
Além disso, disse que a Fenaval não tem legitimidade para propor a ação, em razão da entidade ser composta por sindicatos, o que configura uma federação e não uma confederação, a qual a Constituição permite o ajuizamento de ações de controle concentrado. "A legitimidade das entidades sindicais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade restringe-se às confederações sindicais que se constituam de um mínimo de três federações, nos termos da legislação ordinária", afirmou.
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A presidência argumentou que PcDs e jovem aprendizes podem ser alocados em atividades-meio ou administrativas, além de reforçar a ilegitimidade ativa da Fenaval. Por sua vez, o Senado acompanhou esse entendimento, acrescentando que a exclusão das cotas não se justifica pelas especificidades de cada setor, enquanto a Câmara enfatizou que o sistema de cotas foi implementado para promover a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho de PcDs, bem como proporcionar capacitação adequada de jovens no país. A PGR também se manifestou da mesma forma.
Outra ação sobre o mesmo tema está em tramitação no STF. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6994080">ADI 7.693</a>, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), também contesta a constitucionalidade das normas, sob o argumento de que, apesar esforços do setor para cumprir as cotas, não existem PcDs qualificados que possam ser legalmente contratados nos termos exigidos pela Polícia Federal. O ministro Gilmar Mendes também é o relator da ação.

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JOTA

Ministro considerou que federação não possui legitimidade para propor a demanda no STF. Outra ação continua a tramitar na Corte

Mendes rejeita ação contra cotas para PcDs em empresas de transporte de valores

Na decisão, ministro Gilmar Mendes considerou que a Fenaval não possui legitimidade para propor a demanda no STF