Beatriz de Cicco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente nesta segunda-feira (11/5) o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159480">Projeto de Lei (PL) 2.762/2019</a>, que reconhece o estágio como experiência profissional em empresas e concursos públicos. O PL, de autoria do deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI), alterava a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm">Lei 11.788 (Lei do Estágio)</a> e foi rejeitado por Lula por, entre outros pontos, prejudicar o caráter pedagógico do estágio, segundo a justificativa do veto. Outras propostas, como o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2595855">PL 6350/2025</a>, que garante um salário mínimo aos estagiários, e o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2614757">PL 1714/2026</a>, que propõe 13º e FGTS, também tramitam no Congresso.
Na justificativa do veto ao PL que categoriza o período de estágio realizado por estudantes como experiência profissional, o governo afirma que, "em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”.
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O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em abril, após tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso Nacional e os parlamentares poderão votar para manter ou derrubar a decisão do presidente.
<h2>Outros projetos que alteram a Lei do Estágio</h2>
Além do projeto vetado por Lula, há outros dois PLs que modificam a atual Lei do Estágio 11.788/2008, que hoje não reconhece vínculo empregatício entre estagiários e contratantes. Pela legislação vigente, os estudantes têm direito apenas a bolsa-auxílio e auxílio-transporte, além de recesso remunerado em casos específicos, sem acesso a benefícios típicos de trabalhadores formais. Já os projetos que ainda tramitam no Congresso propõem piso de um salário mínimo como remuneração, a possibilidade de hora extra, sistemas de reservas de vagas, entre outros pontos.
Agentes de integração e especialistas em direito trabalhista ouvidos pelo JOTA entendem que, para que as propostas sejam bem executadas sem prejudicar a oferta de estágios, os estudantes e as próprias empresas, é necessário que os textos passem por uma análise profunda. Para o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), “os projetos mencionados precisam ser aprimorados, para ter como foco principal a criação de condições que fomentem a abertura de novas vagas e não o contrário”.
Além disso, o agente integrador observa a necessidade de se abrir uma audiência pública, “especialmente para que fossem ouvidas as três partes contratantes dessa relação (Instituições de Ensino, Estudantes e Concedentes)”.
Confira os projetos que ainda tramitam no Congresso e suas propostas.
PL 6.350/2025
De autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto propõe uma atualização na lei de 2008 com o estabelecimento de piso salarial, sistema de cotas e remuneração obrigatória para estágios obrigatórios. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda o parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB). Confira as principais propostas:
<ul>
<li>Remuneração de estágios obrigatórios e não obrigatórios;</li>
<li>Piso salarial equivalente a 1 salário mínimo;</li>
<li>Oferecimento obrigatório de vale refeição, no valor mínimo diário de R$ 28,30, além de vale-transporte para estágios obrigatórios;</li>
<li>Jornada de até 40 horas por semana nos períodos sem aulas presenciais nos cursos que alternam aulas teóricas e práticas;</li>
<li>Possibilidade de hora extra de até 6 horas mensais para estagiários de nível superior que estiverem matriculados no penúltimo e último semestre da graduação;</li>
<li>Sistema de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas no percentual mínimo de 25%; às pessoas com deficiência, o direito à reserva mínima de 10% das vagas oferecidas.</li>
</ul>
PL 1.714/2026 
De autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o PL estabelece, entre outros pontos, a inclusão do estagiário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recebimento de 13º salário e férias remuneradas. A proposta está no início da tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário. Entenda seus principais pontos:
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<ul>
<li>Prorrogação da jornada de trabalho em até 2 horas diárias, mediante remuneração com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal;</li>
<li>Garantia de salário mínimo;</li>
<li>Gratificação de natal;</li>
<li>Adicional remuneratório de, no mínimo, 20% sobre o valor da bolsa em casos de acúmulo de funções;</li>
<li>13º salário;</li>
<li>Direito à organização sindical e à negociação coletiva;</li>
<li>Inclusão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);</li>
<li>Licença paternidade com duração de 120 dias, sem prejuízo do recebimento integral da bolsa;</li>
<li>Opção de recebimento da bolsa-estágio sob a forma de desconto na mensalidade, caso o estagiário faça parte de instituição de ensino privada;</li>
<li>Férias obrigatoriamente coincidentes com o período de recesso escolar para estagiários menores de 18 anos e, preferencialmente, durante suas férias escolares para estagiários maiores de 18 anos;</li>
<li>Divisão de férias em até três períodos, um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a cinco dias corridos;</li>
<li>Reserva para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no percentual de 30% das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente de estágio e de 5% para pessoas trans e travestis;</li>
<li>O fornecimento de alimentação e plano de saúde, entre outros benefícios, não caracteriza vínculo empregatício.</li>
</ul>
<h2>Os novos PLs modificam a natureza educacional do estágio?</h2>
A Associação Brasileira de Estágios (Abres) entende que a Lei do Estágio tem o princípio claro de que “estágio é ato educativo, não relação de emprego". Dessa forma, “os PLs 6.350/2025 e 1.714/2026 desmontam esse fundamento ao impor obrigações típicas do contrato de trabalho”. Para a Associação, não são complementares à lei original, mas "uma nova lei disfarçada de reforma".
A maior preocupação da entidade é que as mudanças acontecem “sem um debate aprofundado sobre o impacto real no mercado”. “Estamos falando de uma alteração estrutural que vai mudar completamente a natureza jurídica do estágio no Brasil", afirma.
O presidente do Núcleo Brasileiro de Estágios (NUBE), Carlos Henrique Mencaci, reforça o posicionamento e afirma que "o que esses PLs fazem é misturar tudo, jogando sobre o estágio um conjunto de obrigações que pertencem à CLT". Gilson de Souza Silva, sócio do Comparato, Nunes, Federici &amp; Pimentel Advogados e especialista em Direito do Trabalho, entende que “à medida que o instituto se aproxima de parâmetros como salário-mínimo obrigatório, benefícios previstos na CLT e cobrança de metas de produtividade, torna-se juridicamente complexo sustentar sua natureza exclusivamente pedagógica”.
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Para Juliana Mendonça, mestra em direito e especialista em direito e processo do trabalho, as propostas se diferenciam em duas vertentes: complementar, no PL 2762/2019, vetado pelo presidente Lula, que “apenas reforça o reconhecimento do estágio como experiência profissional"; e revisional, nos PLs 6350/2025 e 1714/2026. Para Mendonça, as propostas mais recentes “tensionam um dos pilares centrais da legislação vigente: a natureza predominantemente educacional do estágio e sua diferenciação em relação ao vínculo empregatício”.
Já Otavio Pinto e Silva, sócio do escritório Granadeiro Advogados, tem entendimento contrário. Para ele, os projetos de lei debatem “o reforço da proteção jurídica aos estagiários, com a criação de novos direitos como, por exemplo, a previsão de pagamento de bolsa auxílio também para o estágio obrigatório". Segundo o advogado, os PLs mantêm "o conceito de que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante”.
<h2>Impactos das propostas no mercado de trabalho</h2>
O CEO e fundador da Companhia de Estágios, Tiago Mavichian, aponta que os projetos vão no sentido contrário ao de aumentar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, pois buscam “celitizar” o estágio. “Ao aplicar as mesmas regras da CLT ao estágio, criar procedimentos e regras que farão a contratação ser mais lenta e custosa, o resultado é a diminuição no número de estagiários, efeito contrário ao que a política pública está se propondo a fazer", afirma.
Mavichian avalia que, com a possível diminuição de vagas, os jovens podem ser empurrados “ainda mais para a informalidade. Abre-se uma possibilidade de que, no futuro, não sejam nem CLTs, nem estagiários, possivelmente se tornando prestadores de serviços com relação PJ”.
A Abres considera, por sua vez, que “o saldo será muito negativo para quem depende dessas oportunidades".
O advogado Gilson de Souza Silva complementa a observação e argumenta que, com a efetivação das propostas, “o estágio tende a se tornar mais seletivo e menos acessível para alunos em início de formação, podendo estimular a migração das empresas para outras modalidades contratuais, como a aprendizagem ou o emprego regular, conforme o custo-benefício operacional”.
Juliana Mendonça segue o entendimento e afirma que “a previsão de bolsa mínima equivalente ao salário-mínimo para estágios não obrigatórios tende a alterar o perfil das contratações (...) e o aumento do custo pode gerar redução no número de vagas”. Apesar disso, a advogada indica que a “remuneração mínima pode reduzir desigualdades de acesso ao estágio, permitindo que estudantes de baixa renda consigam permanecer em programas de formação prática sem depender exclusivamente de apoio familiar".
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De acordo com Mendonça, “muitos estudantes deixam de aceitar determinadas oportunidades em razão de bolsas muito baixas. Portanto, o impacto social da medida pode ser positivo sob a ótica de permanência estudantil e inclusão econômica”.
Otávio Pinto e Silva segue o mesmo entendimento. Para ele, é possível que haja redução na oferta de vagas, principalmente nas áreas em que os valores de bolsa-auxílio oferecidos não alcançam o salário mínimo. Por outro lado, a melhoria no valor das bolsas pode estimular que “estudantes procurem estágios em sua área de atuação, deixando de trabalhar em ocupações que não guardem sintonia com os estudos".
<h2>Riscos para agentes de integração</h2>
De acordo com Mendonça, o risco de desequilíbrio econômico-financeiro recai especialmente em contratos entre empresas e agentes de integração. Para a advogada, “muitos programas foram dimensionados com base na legislação atual, considerando custos específicos de bolsa, seguro e administração. A introdução de piso remuneratório obrigatório ou encargos adicionais pode exigir renegociação contratual, revisão orçamentária e até redimensionamento de vagas”.
Gilson de Souza Silva enfatiza que o “desequilíbrio contratual com agentes de integração” pode exigir “reequilíbrio, revisão por onerosidade excessiva ou renegociação das condições comerciais pactuadas”.

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JOTA

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