Hyndara Freitas

O desembargador Sergio Pinto Martins, plantonista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2), suspendeu os efeitos da <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/juiza-reconhece-vinculo-empregaticio-de-entregadores-com-a-loggi-06122019" target="_blank" rel="noopener">decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre a Loggi e seus condutores</a>. No dia 6 de dezembro, a juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a Loggi contratasse pelo regime CLT todos os entregadores cadastrados na plataforma.
O magistrado atendeu a pedido da empresa, e determinou que a decisão da juíza não tenha efeitos até que a Turma do TRT2 julgue o recurso da Loggi. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e vale para todo o Brasil.  <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/9f46f7373a7fdc6a3043af09e089e056.pdf">Leia a íntegra.</a>
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O desembargador entendeu que a decisão da juíza define prazos para a Loggi se adequar às regras trabalhistas antes do trânsito em julgado da ação, isto é, antes que os recursos da empresa sejam julgados. Martins ressaltou ainda que a juíza de primeira instância não poderia ter reconhecido vínculo em sede de ação civil pública, por não ser o meio adequado.
"A requerente tem o direito de recorrer, mediante recurso ordinário, por entender que a sentença não está correta e estabelece determinação que lhe é adversa, principalmente pelo fato de que a sentença deveria ser cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado, principalmente em relação aos prazos fixados, que terão de ser cumpridos antes do trânsito em julgado. A sentença, portanto, tem cunho satisfativo", diz o desembargador na decisão. "Não pode ser cumprida independentemente do seu trânsito em julgado, pois a parte tem direito a recorrer e o valor da indenização por dano moral coletivo é bastante alto".
De acordo com a decisão de 1ª instância, a Loggi deve contratar todos os condutores cadastrados em seu sistema que atuaram nos últimos dois meses, desde 6 de outubro de 2019, assim como aqueles que se cadastrarem a partir de agora. A contratação desses condutores pelo regime CLT deve ser feita até maio de 2020, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador irregular.
O desembargador continua: "O reconhecimento do vínculo de emprego de 15.000 condutores por meio de ação civil pública não pode ser feita, pois esta tem objetivo de determinar obrigação de fazer ou não fazer, mas não reconhecer vínculo de emprego. Cada um dos trabalhadores pode ser empregado, autônomo, etc. Nem todos serão empregados e nem todos serão autônomos. Há necessidade de se verificar a prova constante dos autos".
Martins, porém, não acolhe o pedido da empresa de concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado da ação, pois não sabe qual será a decisão da turma ao julgar o recurso da Loggi.

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JOTA

Magistrado diz que é necessário aguardar o julgamento do recurso da empresa pela turma do TRT2

Loggi consegue efeito suspensivo em recurso para não ter de contratar entregadores

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