Luiz Orlando Carneiro

Um empate de cinco votos a cinco interrompeu mais uma vez, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (1º/6), a conclusão do julgamento de um recurso extraordinário proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho – tomada há mais de 25 anos – que estendeu a servidores da Justiça eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor.
O RE 590.880, com repercussão geral reconhecida e 1.179 processos sobrestados nas outras instâncias, vai aguardar, numa próxima sessão do STF, o voto-desempate (“voto de qualidade”) do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
Na sessão de 24/3/2010, votaram contra a União - e a favor do pleito dos servidores - os ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso (já aposentados) e Marco Aurélio. Em sentido contrário - portanto pelo acolhimento do recurso da União - os ministros Ellen Gracie (relatora, já aposentada), Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Na sessão desta quarta-feira, aderiram a esta última corrente os ministros Gilmar Mendes (voto-vista) e Edson Fachin. O decano Celso de Mello rejeitou o recurso.
Verificou-se, assim, um placar de 5 a 5, que será desempatado pelo presidente do STF, com base no “voto de qualidade” previsto no Regimento Interno. Ou seja, Ricardo Lewandowski vai votar duas vezes nesse feito. Ou confirma o voto proferido há mais de cinco anos, ou muda de opinião.
O caso
O recurso em questão foi interposto no STF contra acórdão do TST que não conheceu do recurso de embargos à execução de sentença, sob o fundamento de que “a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal”.
Esta decisão já transitada em julgado, com base no princípio da isonomia, deferiu “a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão”. 
No recurso extraordinário, a União sustenta ter a Justiça do Trabalho extrapolado a sua competência, ao permitir a extensão da execução para além do limite estipulado pela Lei 8.112/90. Defende, ainda, a inexigibilidade do título judicial, com base no disposto no parágrafo 5º do artigo 884, da CLT, tendo em conta que o STF já teria decidido pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, no julgamento, pela rejeição do recurso da União.

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JOTA

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