Lucas Mendes

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/igualdade-salarial">Lei da Igualdade Salarial</a> é um dos assuntos na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) nesta semana. A norma estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo salário quando exercerem a mesma função, ou por trabalhos de igual valor.
A legislação (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm">Lei 14.611/2023</a>) também obriga as empresas com mais de 100 funcionários a enviar relatórios semestrais de transparência salarial ao Ministério do Trabalho, além de fixar uma multa rigorosa em caso de discriminação de gênero.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias">Conheça o JOTA PRO Trabalhista, solução corporativa que antecipa as movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</a>
Proposto pelo governo do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT), o texto foi aprovado pelo Congresso em 2023. Também são alvos da discussão na Corte o Decreto 11.795/2023 e a portaria do Ministério do Trabalho 3.714/2023, que regulamentaram os dispositivos da lei.
Trechos da legislação foram questionados no Supremo pelas entidades patronais Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e pelo Partido Novo (ADIs 7612 e 7631, respectivamente). Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) acionou a Corte pedindo o reconhecimento da validade da lei (ADC 92).
A relatoria das ações é do ministro Alexandre de Moraes.
As ações do Novo e da CNI e CNC <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cni-e-cnc-acionam-stf-contra-imposicoes-da-lei-da-igualdade-salarial">contestam um conjunto de pontos da nova legislação</a>. Um dos principais é o que os autores entendem ser a falta de clareza quanto a hipóteses legítimas de diferenças salariais para uma mesma função, como os casos de mais tempo na empresa ou maior produtividade do funcionário. 
Além disso, as ações questionam a obrigação de divulgar os critérios remuneratórios dos cargos e de implementar um plano de ação quando for identificada desigualdade salarial.
Os processos estão listados como segundo item de julgamento na pauta de quarta-feira (5/5). A Corte deve começar a sessão com as ações contra a lei de redistribuição dos royalties do petróleo.
<h2>AGU</h2>
Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a manutenção da lei, argumentando pela sua importância em contribuir com a redução da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
O órgão rejeitou o risco apontado nas ações quanto à divulgação de informações sensíveis para a estratégia de preços e custos das empresas. Segundo as autoras, dar publicidade a esses dados poderia afetar a livre concorrência.
Para a AGU, a legislação deixou evidente a preocupação no manejo dos dados obtidos. Conforme relatou, a divulgação deve ser feita com informações anonimizadas, ou seja, agregadas e não individualizadas.
A pasta ainda informou ao Supremo que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu pela compatibilidade das regras com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
Desde que entrou em vigor, a lei já proporcionou a realização de cinco relatórios de transparência salarial, divulgados pelo Ministério do Trabalho. O mais recente, publicado no final de abril, constatou que o cenário de desigualdade salarial entre homens e mulheres permanece praticamente inalterado desde a elaboração do 1º documento do tipo, em 2024.
Segundo os dados mais recentes, as mulheres continuam recebendo, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado com 100 ou mais empregados, o equivalente a R$1.073,74. As mulheres recebem em média R$ 3.965,94, enquanto os homens possuem uma remuneração média de R$ 5.039,68.
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<h2>‘Risco reputacional’</h2>
Em sua ação, o partido Novo citou o risco reputacional às empresas pela publicação dos relatórios com critérios de remuneração, mesmo se estiver contestando o conteúdo do documento administrativamente.
“Nesse sentido, a empresa não tem uma ‘escolha’ razoável entre publicar ou não publicar. Se ela deixar de fazer a publicação, será multada em 3% sobre a folha de pagamento, e a União poderá fazer a publicação por conta própria. Se ela fizer a publicação, impugnando ou não o relatório na esfera administrativa, poderá sofrer prejuízos reputacionais”, afirmou.
A exigência de publicar os dados também é questionada por CNI e CNC, que sustentam ser possível identificar salários dos funcionários, ainda que de forma indireta, mesmo com a anonimização.
“Está textualmente mantido como elemento obrigatório dos relatórios de transparência o valor dos salários e a classificação brasileira de ocupações respectiva. Permite-se, assim, a identificação inconstitucional de dados pessoais”, afirmaram.
As confederações patronais ilustram a questão com o exemplo hipotético de uma empresa com 120 empregados e uma pessoa no cargo de diretor de marketing. “O salário deste, uma vez vinculado ao seu cargo, será de pronto conhecido sem muita dificuldade”.
As entidades argumentaram que a lei desconsidera os casos de diferenças salariais consideradas razoáveis, como a antiguidade na função ou na empresa ou o mérito do trabalho desenvolvido, de acordo com critérios objetivos e técnicos. “Faz parte da equidade e do seu conceito tratar de forma materialmente desigual aqueles que estejam em posição de diferença salarial segundo um critério razoável”, disseram.
A CNI ainda disse que as disparidades de gênero no mercado de trabalho fazem parte de suas preocupações, e que publicou estudo sobre o tema. Segundo a pesquisa, as mulheres alcançaram, nos últimos 10 anos, salários mais próximos aos dos homens.
<h2>Anonimato</h2>
Em sua ação, a CUT rebate a argumentação de que haveria violação à intimidade com a divulgação dos relatórios. Segundo a central sindical, o critério do anonimato é “elemento central” do que exige a lei.
A CUT também disse que a “urgência” para o enfrentamento da desigualdade é “evidente e expressiva”.
“A lei visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito à igualdade salarial no Brasil, visto que, há tempos, sua concretização tem sido negligenciada por empresas e demais atores sociais cuja conduta deveria observar a harmonia entre os princípios da igualdade material e da livre iniciativa”, afirmou a entidade.
Em sua manifestação nos processos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a derrubada parcial da lei. O órgão é contra a obrigação de divulgar valores salariais e remuneratórios vinculados a cargos ou funções nos relatórios de transparência.
O procurador-geral da República Paulo Gonet também pede a inconstitucionalidade do trecho que desconsidera hipóteses legítimas de diferenças salariais para fins de implementação de plano de ação para mitigar a desigualdade.
De acordo com o parecer de Gonet, mesmo que a legislação determine a publicação de dados de forma anonimizada, ainda é possível a identificação de informações de empregados “a partir da simples correlação entre cargo e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais”.
A medida, além de tornar públicos dados e informações sensíveis para a estratégia de negócio, “pode acarretar graves impactos às pessoas jurídicas afetadas, provocando danos irreversíveis perante a opinião pública, ao estimular a suposição geral de estarem implementando práticas discriminatórias contra mulheres”, disse o PGR.

Lei da Igualdade Salarial

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JOTA

A norma estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo salário quando exercerem a mesma função, ou por trabalhos de igual valor

Lei da Igualdade Salarial entra na pauta do STF sob embate para divulgação de dados

A norma estabelece que homens e mulheres devem receber o mesmo salário quando exercerem a mesma função, ou por trabalhos de igual valor