Mirielle Carvalho

O ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, da 1ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>), reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de um funcionário dos Correios para o pagamento de diferenças salariais pelas progressões horizontais por antiguidade previstas em Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008. A decisão do ministro revisou um acórdão da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRT15">TRT15</a>), que avaliou que a competência para julgar tal feito é da Justiça Comum, visto que a origem da controvérsia demanda avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e não da CLT, comportando-se, portanto, como questão jurídico administrativa.
O relator do recurso no TST, entretanto, entendeu que a decisão do TRT15 que declarou a incompetência da Justiça Trabalhista afronta o inciso I do art. 114 da Constituição Federal e aplica incorretamente a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) no julgamento do Tema 1143.
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O dispositivo da Constituição mencionado pelo magistrado dispõe que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Já no julgamento do Tema 1143, o STF determinou que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”.
No entanto, destaca o relator que, no julgamento da ADI 3395/DF, de relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho “não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores”.
Logo, observou que o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo empregados públicos decorre "precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda". Segundo Amaury Rodrigues Pinto Junior, se discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum, ao contrário, se adotado o regime celetista e discutidos direitos de índole trabalhista, a ação deve ser processada na Justiça do Trabalho.
"No caso concreto, emerge incontroverso que a parte autora pleiteia diferenças salarias decorrentes da promoção horizontal por antiguidade instituída pelo PCCS de 2008 da ECT, as quais decorrem da relação de trabalho entabulada entre o autor e a empresa demandada, sendo inquestionável a natureza trabalhista da verba, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação", destacou o relator.
Por essa razão, ele reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho e ainda determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie o mérito do recurso interposto pelo funcionário. Decisão cabe recurso para a 1ª Turma do TST.
<h3>Argumentos do TRT15 para afastar a competência da Justiça Trabalhista</h3>
O relator da decisão na 10ª Câmara do TRT15, desembargador Fabio Grasselli, concluiu que a competência material para o julgamento de ação em que os servidores regidos pela CLT postulam benefício de natureza tipicamente administrativa pertence à Justiça Comum, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1143. Desse modo, determinou os autos para o Juízo Cível da Comarca de Bauru.
Segundo Grasselli, o Supremo decidiu na ADI 3395 que o art. 114, I, da Constituição deve ser interpretado no sentido de excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária.
Porém, ressaltou que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de competir à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas entre os trabalhadores vinculados ao regime da CLT e a Administração Pública. Contudo, conforme observou o relator, em diversas ações submetidas a seu julgamento, o Supremo vem decidindo que nem toda controvérsia relacionada ao contrato de trabalho celetista deve ser submetida à Justiça do Trabalho, admitindo exceções notadamente em decorrência da natureza do objeto da pretensão.
Como exemplo, cita a tese firmada no Tema 544, de relatoria de Moraes, em que foi definido que "o julgamento quanto a eventual abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público é de competência da Justiça Comum".
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Também menciona o Tema 606, do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, em que foi decidido que compete à Justiça Comum processar e julgar ação que tenha por objeto a reintegração de empregado público celetista dispensado em virtude de aposentadoria espontânea e consequente cumulação de proventos com vencimentos.
Por fim, destacou o julgamento do Tema 992, do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, em que o STF definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas.
Para Danila Borges, advogada representante do funcionário, a decisão do TST configura um importante precedente para o debate que se aproxima com o julgamento do Tema 1389, ainda pendente de definição pelo STF. O referido tema trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que versem sobre a legalidade da pejotização, ou seja, sobre a existência de vínculo empregatício sob a forma de contratação via pessoa jurídica.
"A preocupação é legítima: há o risco concreto de que, a exemplo do que ocorreu com o Tema 1143, o Tema 1389 venha a ser interpretado de forma ampliada e desvirtuada, com efeitos que poderiam esvaziar a competência da Justiça do Trabalho até mesmo para analisar os elementos essenciais do vínculo de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT — justamente a base do Direito do Trabalho", afirma a advogada.
Segundo Borges, a interpretação extensiva e descontextualizada dos Temas 1143 e 1389 compromete a proteção constitucional aos direitos sociais e representa ameaça direta à efetividade do Direito do Trabalho.
O processo tramita sob o número 0011399-36.2022.5.15.0091.

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JOTA

TRT15 havia atribuído competência à Justiça Comum alegando que o caso se trata de questão 'jurídico administrativa'

Justiça do Trabalho é competente para julgar caso de progressão salarial, diz ministro do TST

No caso, funcionário dos Correios pleiteava pagamento de diferenças salariais. TRT15, por outro lado, afastou competência da Justiça do Trabalho