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Arthur Guimarães

O juiz Flavio Antônio Camargo de Laet, da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), anulou, no último dia 6 de julho, a demissão por justa causa de uma empregada que portou maconha no ambiente de trabalho. O magistrado considerou não haver previsão legal para dispensa motivada por mero porte de droga.
A empresa, do setor de logística e transporte, disse que demitiu a funcionária por ato de indisciplina, com fundamento no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482">artigo 482, “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)</a>. Segundo a companhia, a empregada consumiu o entorpecente nas dependências da transportadora e durante o horário de trabalho.
A maconha foi encontrada no armário da funcionária, em uma bolsa, após uma revista pessoal de rotina.
Camargo de Laet julgou que, embora o porte de droga possa configurar crime, o fato de a trabalhadora ter “apenas portado o entorpecente, durante seu expediente na reclamada, não gerou qualquer prejuízo à relação de emprego existente entre as partes”.
O magistrado frisou que a legislação trabalhista prevê a possibilidade da demissão por justa causa na hipótese de prática de crime somente após a condenação transitada em julgado (quando ela se torna definitiva), conforme o artigo 482, “d”, da CLT.
“No mais, não há comprovação — e sequer alegação — de que a obreira tenha feito o uso de droga no ambiente de trabalho e durante a jornada de trabalho, como falsamente asseverou a reclamada em sua defesa.”
De acordo com o juiz, se a empresa descobre que um dos empregados é usuário de entorpecente, pode demiti-lo por não concordar com o uso de drogas, mesmo que fora do ambiente de trabalho. “Mas, aí, o desligamento deverá ocorrer 'sem justa causa', e com o pagamento de todas as indenizações correspondentes a esse tipo de rompimento do vínculo.”
Camargo de Laet condenou a companhia ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional e projeções, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais, com a parcela de um terço, e do FGTS integral somado à multa de 40%.
O processo tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt2">TRT2</a>), sob o número 1000268-56.2023.5.02.0323.
<h3>STF julgará descriminalização do porte de drogas</h3>
O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julgará a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio na próxima semana. O <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4034145">Recurso Extraordinário (RE) 635.659</a>, com repercussão geral reconhecida, em que a matéria é discutida, encabeça a pauta de quarta-feira (2/8). O caso trata de maconha e de outros drogas.
O processo tramita na Corte desde 2011. Ele foi paralisado por um pedido de vista de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/teori-zavascki">Teori Zavascki</a> em 2015. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que substituiu o ministro morto em 2017, devolveu a vista no ano seguinte. Desde então, o Supremo não retomou o julgamento.
Relator do processo no STF, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> votou contra a criminalização do porte de drogas para uso e não fez diferenciação em relação a nenhum tipo em específico. Na prática, para ele o artigo 28 da Lei 11.343/2006 é inconstitucional e, no lugar de responsabilidade de natureza penal, o flagrante de drogas para consumo próprio deve ser punido administrativamente. No entendimento do ministro, a norma “conferiu tratamento distinto aos diferentes graus de envolvimento na cadeia do tráfico (art. 33, §4º), mas não foi objetiva em relação à distinção entre usuário e traficante. “Na maioria dos casos, todos acabam classificados simplesmente como traficantes”, diz Mendes em seu voto.
Então recém-chegado na corte, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> chegou a pedir vista, mas devolveu o processo no mês seguinte, em setembro de 2015. O posicionamento dele abriu uma divergência em relação ao relator: Fachin defendeu a descriminalização do porte apenas da maconha, excluindo a possibilidade de outras drogas. Para o ministro, “se o legislador já editou lei para tipificar como crime o tráfico de drogas, compete ao Poder Legislativo o exercício de suas atribuições, no qual defina, assim, os parâmetros objetivos de natureza e quantidade de droga que devem ser levados em conta para diferenciação, a priori, entre uso e tráfico de drogas”.
O terceiro a votar foi o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, que acompanhou Fachin contra a criminalização do porte de maconha para uso próprio e excluiu outras drogas dessa possibilidade. A diferença principal entre os entendimentos dos dois é que Barroso estabeleceu parâmetros: considerou a quantidade de 25 gramas como limite entre quem é usuário e quem é traficante, assim como é aplicado em Portugal. No voto, o ministro afirmou ter cogitado um limite de 40 gramas, mas reduziu a quantidade em busca de consenso na corte.
Em relação ao cultivo de pequenas quantidades para consumo próprio, o limite proposto é de 6 plantas fêmeas. Para o ministro, “o indivíduo que fuma um cigarro de maconha na sua casa ou em outro ambiente privado não viola direitos de terceiros. Tampouco fere qualquer valor social. Nem mesmo a saúde pública, salvo em um sentido muito vago e remoto. Se este fosse um fundamento para proibição, o consumo de álcool deveria ser banido. E, por boas razões, não se cogita disso. Note-se bem: o Estado tem todo o direito de combater o uso, fazer campanhas contra, educar e advertir a população. Mas punir com o Direito Penal é uma forma de autoritarismo e paternalismo que impede o indivíduo de fazer suas escolhas existenciais. Para poupar a pessoa do risco, o Estado vive a vida dela. Não parece uma boa ideia”. Barroso deu sinais de que essa argumentação poderia valer não só para a maconha, mas na época afirmou ter dúvidas sinceras e profundas sobre uma decisão mais ampla.
O recurso é contra uma decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP).

maconha

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JOTA

Juiz do Trabalho considerou que legislação não prevê dispensa por justa causa por porte de droga

Justiça anula justa causa de funcionária que estava com maconha no trabalho

Juiz do trabalho considerou que legislação não prevê dispensa por justa causa por mero porte de maconha. Clique aqui para saber mais.