Alexandre Leoratti

Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/jt-suspende-acordos-1-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão</a> considerada inédita, o juiz Renato Barros Fagundes, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, suspendeu o pagamento de parte de um <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/acordo-trabalhista-o-que-e-para-que-serve-e-como-funciona-na-pratica">acordo trabalhista</a> entre ex-funcionários de duas empresas de organização de eventos por causa da crise causada pelo coronavírus. A decisão é do dia 31 de março. Segundo Fagundes, o pagamento das parcelas do acordo trabalhista permanecerá suspenso até o final do estado de calamidade pública no país. 
As empresas Becker Sonorização e Imagens Ltda e Zero DB Sonorização e Imagem Ltda pertencem ao mesmo grupo econômico e organizam eventos de grande e médio porte, como shows musicais. O acordo feito com ex-funcionários teve o primeiro pagamento feito em maio de 2019 e estava previsto para ser finalizado em dezembro de 2020. Entretanto, a empresa foi à Justiça Trabalhista para antecipar que não conseguirá arcar com as futuras parcelas por causa da crise. 
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Segundo o magistrado, o devedor e o credor são igualmente prejudicados pela crise. “O devedor também não é responsável pela pandemia, embora seja igualmente prejudicado pelo evento”, assevera o juiz do Trabalho. 
Para ele, a Justiça trabalhista precisa ser fiel às relações de trabalho e emprego, além de sempre atuar com base nos “princípios da razoabilidade”. Segundo o magistrado, o Poder Judiciário deve ter a sua responsabilidade “redobrada neste momento excepcional”.
De acordo com Amanda Andrade, sócia do Andrade, Bertelli &amp; Ferrari Advogados e advogada das empresas de eventos, a decisão foi recebida com surpresa devido ao seu ineditismo e por causa da compreensão da magistratura sobre o momento excepcional que a empresa vive. Por conta da pandemia do coronavírus, a empresa teve todos os seus eventos cancelados até o final do ano, de modo que sua base de receita “desapareceu”. 
“O setor de eventos é um dos mais afetados pela covid-19. Não tem mais demanda pelo serviço. Como o magistrado menciona na decisão, nos antecipamos sobre a impossibilidade do pagamento [das parcelas]”, afirmou a advogada ao JOTA. Segundo ela, essa antecipação feita na Justiça fez com que o juiz entendesse a boa fé da devedora e evitasse que os credores alegassem que a ação teve como objetivo único atrapalhar o pagamento das parcelas de forma dolosa. “Nenhuma das partes tem culpa e dolo por todos esses acontecimentos”, disse. 
A advogada acredita que o pedido de adiamento dos acordos trabalhistas será cada vez mais comum enquanto a pandemia perdurar. “O Judiciário precisará se adaptar a essa situação excepcional em nossa história. Essa decisão mostra uma certa evolução”, afirmou. 
<h3>Excepcionalidade </h3>
Segundo o juiz do trabalho Marcos Scalercio, esse tipo de decisão deve ser “a última alternativa de todas”. Ele acrescenta que não é possível afirmar que o adiamento do acordo trabalhista será uma tendência durante o período da pandemia. “É uma análise de caso a caso. É necessário que a empresa mostre a real necessidade de adiar o parcelamento do acordo. Não é simplesmente por causa do coronavírus que deve existir adiamento”, diz. 
Ele acrescenta que também é necessária a apuração sobre qual o tipo de devedor que está envolvido no processo. “Neste momento, não dá para um banco ou uma multinacional solicitar o adiamento. Mas para a quitanda ou para o pequeno comércio, onde os clientes não compram mais, vale adiar a parcela. O ideal também é sempre ouvir a outra parte para tentar uma negociação”, afirma o magistrado.
Scalercio conclui que antes da tentativa do adiamento das parcelas há outras alternativas que podem ser feitas, como a redução de salário e jornada por acordo individual e a suspensão momentânea do contrato de trabalho em troca de um benefício do governo. Essas medidas estão previstas nas recentes Medidas Provisórias publicadas pelo Governo Federal. 
<h3>Previsão Legal</h3>
Para Leone Pereira, advogado trabalhista e professor do Damásio Educacional, a decisão é polêmica porque não há previsão legal específica para a suspensão do acordo. “Entretanto, a decisão é muito razoável. O empregado e a empresa não são culpados pela situação. É uma decisão muito didática e, neste momento, precisamos desse tipo de entendimento”, afirma. 
Segundo Pereira, o juiz tem a liberdade de julgar de acordo com sua fundamentação e analisar as peculiaridades do atual momento vivido no país e das partes envolvidas no processo. “Entretanto, não é todo juiz que vai acolher esse tipo de pedido”, diz.
Para ele, esse tipo de decisão é a ideal para empresas de pequeno porte. “Mas também há grandes multinacionais sofrendo. Imagine a folha de pagamento dessas companhias e ainda o cancelamento de clientes. Acredito que seja o momento de suspender [as parcelas] para todo mundo e respeitar o critério da isonomia e igualdade”, diz. 
Segundo Guilherme Feliciano, juiz do trabalho e ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a tendência é que os pedidos de adiamento sejam feitos com base na “teoria da imprevisão”, quando um fato imprevisível e inevitável atrapalha o acordo, para adiar os prazos. Para ele, é necessário ter cuidado com esse tipo de decisão. “Generalizar pode ser um erro”, diz.
“Não dá para que quase automaticamente o pagamento seja adiado. Ao meu ver, o melhor encaminhamento seria chamar as partes para repactuar o acordo perante o juiz do trabalho” conclui o magistrado.
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JOTA

Para juiz de Porto Alegre, parcelas negociadas com ex-funcionários devem ser adiadas durante a pandemia


Justiça suspende pagamento de acordo trabalhista devido à Covid-19

Empresa do ramo de eventos foi à Justiça Trabalhista por não ter caixa suficiente para arcar com acordo com ex-funcionários.