Márcio Falcão

A exigência da reforma trabalhista para autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical foi parar no Supremo Tribunal Federal, mas enquanto a Corte não toma uma decisão sobre o tema, as instâncias inferiores estão agindo.
A juíza do Trabalho, Patrícia de Sant’anna, da 1ª vara de Lages/SC, concedeu uma liminar ao Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana (SAAERS), permitindo a cobrança da contribuição sindical dos trabalhadores da entidade educacional Sociedade Educacional Santo Expedito independente de autorização prévia.
A magistrada afirma que “a contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo, segundo entendimento firmado pelo Supremo. Para a juíza a natureza jurídica tributária da contribuição sindical deve-se ao fato de que parte dela – 10%  - é revertida para os cofres da União, sendo dirigida para a Conta Especial Emprego e Salário (
“Qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária. Existe, portanto, vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical. A Lei Ordinária nº 13.467/2017 não poderia ter alterado o instituto da contribuição sindical, por não ser Lei Complementar. Dessa forma, não poderia ter tornado a contribuição sindical facultativa”, escreveu Sant’anna
Segundo a juíza, a reforma desrespeita o sistema de hierarquia das normas do Estado. “Além disso, a Lei Ordinária nº 13.467/2017 não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é Lei Complementar. Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar”.
Sant’anna afirmou que sua decisão não leva em consideração a contribuição sindical em si. “É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, afirmou.
E completou: “Isso porque a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração da contribuição sindical de forma inconstitucional e ilegal. Tivessem sido observados o sistema constitucional brasileiro e a correta técnica legislativa, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade haveria. Assim, trata-se de questão que vai muito além da simples concordância ou oposição com a cobrança da contribuição sindical compulsória, pois é concernente, na verdade, à supremancia constitucional.”
“Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade”, afirmou.
A reforma trabalhista (da Lei 13.467/2017 ) modificou os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 (Título V da Consolidação das Leis do Trabalho) para tornar meramente facultativa a contribuição sindical obrigatória.
No STF, cinco ações questionam a cobrança sindical facultativa e afirmam que a mudança é inconstitucional. O ministro Edson Fachin é o relator. As ações foram movidas pela Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

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JOTA

Magistrada entende que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária, como da reforma trabalhista

Juíza autoriza desconto de contribuição sindical independente de aval

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