Kalleo Coura

Vencido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação do artigo 315 do Código de Processo de Civil (CPC), o juiz Marcos Eliseu Ortega, da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, aceitou um pedido de uma empresa para que desconsiderasse a aplicação do texto legal e permitisse que a companhia pudesse apresentar a contestação até o dia e hora da audiência.
Embora a CLT preveja no parágrafo único do artigo 847 que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, com pandemia e a impossibilidade de fazer audiências presenciais, juízes do Trabalho passaram a aplicar os prazos do CPC no processo trabalhista para dar andamento às ações.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>No caso, como o prazo do CPC para a apresentação da contestação já havia sido aplicado e tinha se esgotado, a empresa poderia ser considerada revel, como defendeu o advogado do empregado. Ele requereu ao juiz que a revelia fosse reconhecida e, assim, que os fatos narrados na inicial fossem considerados como verdadeiros.
A advogada da empresa, Michelle Rosa, do Zucca e Rosa Advogados, por sua vez, argumentou que para preservar a saúde e segurança dos colaboradores, a companhia fora compelida a alterar a forma de trabalho, "tendo adotado o regime de home office e de revezamento para os setores administrativos da empresa, o que demonstra alteração na rotina".
Por isso, a notificação, afirma a defensora, foi encaminhada em 11 de setembro de 2020 e permaneceu na caixa de correios da empresa até 6 de novembro de 2020, "quando só então a companhia pôde ter acesso à caixa de correios”.
O juiz considerou que embora não existam nos autos documentos que comprovem os alegados “regime de home office” e “revezamento para os setores administrativos da empresa”, é notória a excepcionalidade da situação atual provocada pela pandemia da Covid-19, de forma que são inegáveis os reflexos das medidas de isolamento nas atividades empresariais em geral.
Por isso, fundamenta, não é razoável o indeferimento do pedido da empresa, até 
porque, como observou, não haveria “atraso da marcha processual”.
Assim, também com o fim se evitar possível nulidade processual -- advogados têm arguido nulidade na aplicação do artigo do CPC --, o juiz deferiu o pedido da companhia para apresentar defesa e documentos, até dia e horário da audiência já designada.
A ação tramita com o número 0000301-57.2020.5.09.0684.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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JOTA

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