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Amanda Ribeiro Lemos

O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,  suspendeu nesta segunda-feira (9/11), em caráter liminar, parte das regras do Decreto 12.712/2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão atende um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/abbt">ABBT</a>), que reúne diversas companhias do setor.
A decisão contempla apenas as associadas à ABBT e suspende os seguintes dispositivos do decreto:
<ul>
<li aria-level="1">Migração obrigatória para arranjos de pagamento abertos das operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores;</li>
<li aria-level="1">Teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos e de 2% para tarifa de intercâmbio, além da proibição de cobrança de outras tarifas e despesas;</li>
<li aria-level="1">Os prazos de adesão às novas regras;</li>
<li aria-level="1">Prazo máximo de 15 dias corridos para repasse de valores a estabelecimentos;</li>
<li aria-level="1">Competências normativas do Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre taxas, tarifas e arranjos.</li>
</ul>
O  magistrado determina que a União se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações citadas e, consequentemente, de “instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às associadas da autora” até a decisão final sobre o caso.
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Viana argumenta que, no decreto que é alvo da ação, a União foi além do que determina a Lei 6.321/1976 (alterada pela Lei 14.442/2022). Segundo ele, a lei permite a operação das empresas por arranjos fechados ou abertos, exigindo dos fechados apenas a interoperabilidade. 
Em relação aos tetos adotados para tarifas, aponta que a lei não autoriza o tabelamento de preços entre agentes privados.
Já sobre o Comitê Gestor Interministerial, o juiz afirma que, em análise preliminar, a União causou uma “dupla afronta à separação de poderes”, porque foram atribuídos ao grupo competências para modificar tarifas, prazos e regras de arranjos de pagamento que não cabem nem mesmo ao chefe do Executivo.
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A liminar ressalta, no entanto, que ainda são permitidas ações fiscalizatórias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra fraudes e desvios de finalidade com base em normas não suspensas pela decisão.
A decisão foi tomada no processo de número 1070961-46.2026.4.01.3500.

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programa de alimentação ao trabalhador – PAT

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A decisão atende um pedido da ABBT, que reúne diversas companhias do setor

Juiz federal suspende parte das regras de decreto do novo PAT a pedido de empresas

A decisão atende um pedido da ABBT, que reúne diversas companhias do setor