Ana Pompeu

O juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, convocado para atuar na 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em Campinas (SP), autorizou, na última quarta-feira (7/5), que um trabalhador saque R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do prazo de entrada em vigor da Medida Provisória 946/2020 do trecho que autoriza a retirada da quantia. 
A Caixa Econômica Federal apresentou pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau, que foi negado. A <a href="https://t.co/xVDLYJiZrX?amp=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MP 946</a>, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o patrimônio dele para FGTS. A Medida Provisória também autoriza o saque de até R$ 1.045 do FGTS por trabalhador, em decorrência da crise do novo coronavírus, porém, a partir de 15 de junho deste ano. 
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"Não representa qualquer prejuízo econômico sensível para as políticas habitacionais da requerente (ou outras quaisquer), já que se ateve estritamente aos valores que, daqui a um mês e meio, a CEF teria de liberar por força da MP 946/2020", afirmou o juiz relator Guilherme Feliciano, ao entender que a sentença questionada não foi além do que poderia, mas apenas antecipou os efeitos da MP. 
Ele aponta que o maior valor constitucional que se deve preservar, neste momento, é a subsistência diária e econômica, necessária para a aquisição de remédios e, inclusive, itens de prevenção contra o contágio pelo coronavírus. Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/saque-fgts.pdf">íntegra da decisão</a>.
Para além disso, Feliciano entende que a Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS e em que se baseia MP 954, alcança " todos os casos de calamidade pública a que se associe a necessidade pessoal do trabalhador (derivada da urgência das provisões e da gravidade do fato posto". Dessa forma, o juiz entende ser possível a liberação integral dos valores, e não limitado ao teto de um salário mínimo. No caso concreto, contudo, como o trabalhador não recorreu, o saque ficará restrito ao que já havia sido deferido na primeira instância, ou seja, R$ 1.045.
"Assim, na documentação disponível no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), pode-se identificar, entre as modalidades de desastres naturais fenomenologicamente possíveis, os de origem biológica, como epidemias, infestações por insetos e ataques coletivos de animais. É a hipótese do art. 20, XVI, da Lei 8.036/1990, que, 'venia concessa', não poderia ser limitada, quanto ao conceito de desastre natural, por ato regulamentar da União. Mas tal limitação írrita ocorreu no Decreto n. 5.113/2004, em seu art. 2º; e, ao fazê-lo, a União regulamentou 'contra legem', distinguindo entre as possíveis naturezas dos desastres naturais e 'escolhendo' as que estariam sob a égide da Lei 8.036/1990; restringiu, pois, onde o legislador não restringira."
A Caixa argumentou que a Justiça Federal é que teria competência para tratar do tema. Para o magistrado, no entanto, a Caixa não tem interesse próprio sobre os depósitos, já que não é titular do respectivo crédito, mas apenas gestora. "A despeito da resistência que a requerente formaliza nos autos, a decisão atacada encerra típico procedimento de jurisdição voluntária, já que os depósitos de FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal mera depositária", afirma. 
Em outro argumento contra a decisão da Vara do Trabalho de Registro que concedeu o direito ao saque, a Caixa afirmou não ter sido intimada, o que feriria o direito ao contraditório. Feliciano disse, no entanto, que justamente por não ter interesse próprio envolvido no caso ela não é ré e não precisava ser citada.
O caso tramita com o número 0006397-38.2020.5.15.0000.

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JOTA

Medida tem validade a partir de junho. Magistrado autorizou saque agora, já que valores pertencem a trabalhador

Juiz do TRT15 autoriza saque antecipado de FGTS a trabalhadora com base na MP 946

Medida tem validade a partir de junho. Magistrado autorizou saque agora, já que valores pertencem a trabalhador