Luísa Carvalho

O juiz do Trabalho Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, determinou liminarmente, na quarta-feira (13/11), que as empresas Latam e Voepass devem pagar o valor R$ 4.089,97 mensal para o viúvo de uma comissária de bordo morta durante o acidente aéreo do voo 2283, que caiu em Vinhedo (SP) no mês de agosto. É a primeira decisão do tipo envolvendo as empresas pelo acidente na Justiça do Trabalho.
O valor equivale a dois terços dos salários da vítima, a comissária Debora Soper. Seu viúvo, Marcos Vinícius Ávila Sant’Anna, vai receber a quantia a partir de janeiro de 2025. A pensão será paga até a previsão de sobrevida de Debora, que é baseada na expectativa de vida do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Ela tinha 28 anos. O juiz Luiz Roberto Lacerda dos Santos Filho reconheceu que havia dependência econômica do marido em relação à vítima. O processo também inclui pedidos de indenização por danos morais para pai, mãe e irmão da falecida, ainda a serem julgados.
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O juiz considerou que a morte de Debora “acarretou prejuízo financeiro na manutenção do lar e no padrão de vida” de Vinícius. A Voepass é responsabilizada, enquanto empresa empregadora, por responder objetivamente aos danos causados por conta de suas atividades. Já a responsabilidade da Latam se dá pela parceria firmada entre as empresas para o compartilhamento de rotas aéreas, a atividade de codesharing. Era este o caso do voo 2283.
No primeiro pagamento, em janeiro, deve ser incluído o mês integral de dezembro e os dias de novembro seguintes à decisão. Em caso de atraso do cumprimento da determinação, há pena de multa de 10% sobre o valor.
As empresas podem recorrer da decisão. Procuradas pelo JOTA, a Latam não se pronunciou sobre o caso até a publicação desta reportagem. Já a Voepass afirmou que "as informações sobre questões jurídicas são tratadas exclusivamente com familiares e representantes legais".
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Outros 3 processos estão em andamento na justiça do trabalho. Os advogados Leonardo Amarante e Thalles Andrade, que representam a família de Débora Soper, buscam o mesmo aos familiares do piloto, copiloto e outra comissária de bordo vítimas do acidente. O escritório representa, ao todo, familiares de 21 vítimas do queda do avião da Voepass. Os outros 17 casos tramitam na Justiça Comum. 
Os advogados consideram a medida importante para o andamento das ações e à família da vítima. “Ainda que seja uma decisão liminar, a ser reavaliada ao final do processo, a condenação da Voepass e da Latam ao pagamento de pensionamento ao viúvo da vítima é medida fundamental para o amparo financeiro e emocional de seus herdeiros”, disse Amarante.
O acidente aconteceu em agosto de 2024. A aeronave saiu de Cascavel (PR) com destino a Guarulhos (SP), mas caiu em Vinhedo. Todas as 62 pessoas a bordo morreram. Eram 58 passageiros e 4 tripulantes.
O processo tramita com o número 0012257-66.2024.5.15.0004, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt15">TRT15</a>).

VoePass-aeronave

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JOTA

É a primeira decisão envolvendo as empresas na Justiça do Trabalho no caso do acidente que ocorreu em Vinhedo (SP)

Juiz do Trabalho manda Latam e Voepass pagar pensão a viúvo de comissária

É a primeira decisão envolvendo as empresas na Justiça do Trabalho no caso do acidente que ocorreu em Vinhedo (SP)