Mirielle Carvalho

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<p>A esposa e a filha de um motorista de caminhão que morreu após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, sobre o rio Tocantins, que liga os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), tiveram os pedidos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/indenizacao-por-danos-morais">indenização por danos morais</a> e pensão mensal vitalícia negados pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-do-trabalho">Justiça do Trabalho</a>. A estrutura desabou no dia 22 de dezembro de 2024. Uma nova ponte foi inaugurada em dezembro de 2025, um ano após a tragédia</p>
<p>O juiz Adriano Craveiro Neves, da 6ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), negou os pedidos por entender que não houve responsabilidade da empregadora, a empresa Geração Transportes Ltda., pelo fato ocorrido – que ele classificou como “fortuito”.</p>
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<p>Na ação, as familiares do caminhoneiro sustentam que há responsabilidade da transportadora, visto que ele conduzia um veículo da empresa quando a estrutura da ponte colapsou.</p>
<p>Por essa razão, pleiteavam pensão mensal vitalícia em parcela única, indenização pela perda da capacidade de contribuição econômica do empregado morto, reembolso de despesas com tratamento terapêutico e psicológico, indenização por danos morais, honorários advocatícios e constituição de capital para garantia da pensão.</p>
<p>A empresa, por outro lado, sustentou que firmou acordo de assistência financeira com as herdeiras, mediante pagamento de R$ 50 mil, com quitação geral, plena, irrevogável e irretratável.</p>
<p>A transportadora também alegou a inexistência de responsabilidade civil, uma vez que o evento decorreu de fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, sem qualquer nexo causal com conduta patronal. Nesse sentido, afirmou que a responsabilidade seria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (<a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/DNIT">DNIT</a>).</p>
<p>Por fim, a transportadora argumentou que existiam apólices de seguro de vida em favor do motorista, afirmando ainda que eventual não recebimento decorreu da ausência de providências das beneficiárias perante a seguradora. Ao final da contestação, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelas herdeiras do empregado.</p>
<p>Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a morte do empregado deve ser juridicamente qualificada como caso fortuito externo ou fato de terceiro, uma vez que o evento não possui relação com a organização da atividade empresarial, tampouco com qualquer conduta patronal capaz de ensejar responsabilidade civil. “A manutenção, conservação e fiscalização de pontes situadas em rodovias federais constitui atribuição do poder público responsável pela infraestrutura rodoviária, não sendo possível transferir ao empregador a responsabilidade por falha estrutural de obra pública cuja gestão lhe é completamente estranha”, afirmou Neves.</p>
<p>Apesar de considerar o incontroverso o dano familiar, o juiz concluiu que a existência de tal dano, por si só, não autoriza a condenação da empregadora, sendo indispensável a demonstração de que o evento danoso decorreu de conduta “imputável ao empregador ou de risco inerente à atividade por ele desenvolvida”. Por isso, afastou os pedidos pleiteados pelas familiares do motorista.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></p>
<p>Ao JOTA, os advogados Márcio Lima Cunha e Eduardo Pragmácio Filho, do escritório Furtado Pragmácio Advogados e responsáveis pela defesa da empresa, afirmam que o caso se enquadra como hipótese clássica de exclusão de responsabilidade civil. “O fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro constituem causas autônomas aptas a romper esse liame, afastando o dever de indenizar, ainda que a atividade seja considerada de risco. O sinistro não vitimou apenas o motorista, mas também diversas outras pessoas que transitavam pela rodovia, evidenciando que o evento poderia ter atingido qualquer cidadão”, observa Eduardo Pragmácio.</p>
<p>Por essa razão, os defensores da transportadora destacam que transferir esse risco ao empregador representaria uma distorção da teoria da responsabilidade civil, uma vez que não há como imputar à empresa a assunção dos riscos inerentes à precariedade da infraestrutura viária nacional. “O risco da atividade compreende eventos típicos da circulação viária, mas não abrange falhas estruturais graves de obras públicas, como o desabamento da ponte, evento excepcional e imprevisível”, conclui Márcio Lima. (Processo n° <b><span draggable="true"><a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f922a8019d&amp;e=69ee61a12c" target="_blank" rel="noopener noreferrer">0001614-14.2025.5.22.0006</a></span></b>)</p>
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Ponte Juscelino Kubitschek

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JOTA

Familiares tiveram os pedidos de indenização e pensão mensal vitalícia negados; trabalhador morreu após o desabamento da ponte JK

Juiz afasta responsabilidade de empresa por morte de motorista em queda de ponte no TO

Familiares tiveram os pedidos de indenização e pensão mensal vitalícia negados; trabalhador morreu após o desabamento da ponte JK