Lucas Mendes

A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) para discutir as novas regras da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/NR-1">NR-1</a> sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho terminou nesta segunda-feira (14/9) com um prazo de 10 dias para manifestação das partes e entidades admitidas nos processos.
Durante esse período, os participantes da audiência deverão opinar se concordam ou não com a proposta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) de usar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) para receber e encaminhar propostas de aperfeiçoamento da norma.
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A iniciativa vem na esteira da posição apresentada pela AGU na audiência de conciliação. Segundo a diretora do Departamento de Controle Concentrado do órgão, Jucelaine Angelim Barbosa, há “margem para um aprimoramento” da NR-1, apesar do reconhecimento tanto da Presidência da República quanto do advogado-geral da União a respeito de sua constitucionalidade.
“Consultando o Ministério do Trabalho, foi possível entender que há uma margem para um aprimoramento da norma. E é nessa margem que queríamos atuar”, afirmou. “E a nossa sugestão é que todas as contribuições, todo o desenvolvimento sobre como deverão ser essas análises de impactos e essas análises de regulamentação, que possam ser feitas pela Sejan, que é um órgão da AGU que tem expertise e já trabalha nessas circunstâncias , especialmente em setores regulatórios”.
A Sejan é um órgão da AGU voltado a receber demandas do setor privado que tratem de situações de insegurança jurídica. A estrutura viabiliza um espaço institucionalizado de diálogo entre o governo e a sociedade civil.
A ideia da AGU é fazer com que as propostas de aperfeiçoamento da NR-1 sejam encaminhadas à Sejan, que fará a análise e posterior encaminhamento ao Ministério do Trabalho. Depois, a pasta devolveria ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) , do Supremo, suas contribuições.
Para isso, os representantes do governo já concordam com uma prorrogação do prazo de suspensão dos dispositivos que permitem punir empresas que descumpram a norma, caso a discussão se dê na Sejan. O prazo dado na liminar concedida pelo ministro André Mendonça e referendado em plenário foi de 90 dias de suspensão, o que na prática iria até dia 25 de setembro.
“Caso não seja possível participação na Sejan, teremos que repensar quanto à suspensão dos prazos”, disse Barbosa. A representante da AGU ressaltou que não há, na prática, nenhuma autuação que demonstre que houve dificuldade das empresas em se adequar à NR1. “A política pública não foi implementada, não tivemos os estabelecimentos cumprindo e também não tivemos a fiscalização para constatar o que foi errado ou certo”, afirmou.
<h2>Falta de neutralidade</h2>
A proposta de remessa para a Sejan recebeu manifestações contrárias de parte dos representantes patronais. Uma das autoras das ações, a Confenen já disse ser contra, e que prefere que a discussão continue no Nusol. Apesar disso, a entidade se disse aberta a avaliar a possibilidade.
“Uma vez decidida a transferência [para a Sejan], se for aprovada, que se defina um plano de trabalho efetivo, com prazos satisfatórios para uma discussão profunda”, afirmou o advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, que assessora a Confenen no processo.
Ao JOTA, ele disse que, no âmbito da conciliação, as partes estão abertas e reconheceram de forma incontroversa que a NR-1 merece reparos.
“Agora a gente vai se debruçar em, primeiro, onde vamos tentar dirimir isto, né? A ideia proposta é que fosse a AGU por meio do Sejan. O segundo ponto é, depois disso, definir como será o plano de trabalho, como as partes vão direcionar as suas propostas e qual vai ser o cronograma”, afirmou
Uma das preocupações é quanto uma possível falta de neutralidade do espaço, já que a AGU defende a validade da norma. A alegação foi rebatida por integrantes do governo, que apontaram para a estrutura da Câmara, com representatividade de diversos setores econômicos, de empresas e de trabalhadores.
A proposta da entidade envolvia um plano de trabalho de dois anos, considerando que as escolas trabalham com a base de um ano letivo.
Em sua fala, Matsumoto reforçou os pontos trazidos ao STF pela entidade. “O que questionamos de forma clara: a norma manda a gente gerenciar os riscos psicossociais mas não define quais são. O que ficou claro é que há uma lista de fatores no guia, de forma exemplificativa, e que nós da educação temos dificuldade para transportar esses riscos psicossociais. A escola não é indústria e escola não é comércio”, declarou.
Na mesma linha se manifestou Clóvis Veloso Neto, representando a CNSaude. Ele disse que a nova regulamentação da NR-1 foi editada sem cumprir o requisito da análise de impacto regulatório (AIR). “É uma exigência legal destinada a proteger agentes econômicos contra obrigações gerais criadas sem avaliação prévia e seus conceitos”, disse.
Luciana Diniz Rodrigues, que falou pela CNC, citou a diversidade de empresas no setor do comércio, e que não seria viável estabelecer uma metodologia única para gerenciar os riscos psicossociais.
“Nossa defesa é de que seja algo de forma preventiva, parecido com o que já temos na NR-5 com relação a CIPA. A forma preventiva, com treinamentos, e não como obrigatoriedade”, afirmou.
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<h2>Metodologias diversas</h2>
A fala representando os trabalhadores na audiência ficou por conta da advogada Luciana Barretto, sócia da LBS Advogadas e Advogados, assessora jurídica da CUT.
Ela disse que as discussões sobre alterações da NR1, desde 2019, já abordavam a necessidade de não fixar uma metodologia única para todas as categorias, e que isso teve a concordância dos empregadores.
“Eu venho lembrar que o brasil ratificou a convenção 144 da OIT, e é importante que a NR no Brasil deve ser passada pela CTPP [Comissão Tripartite Paritária Permanente], então qualquer discussão feita aqui tem que passar por consulta na CTPP”, afirmou.
Barretto também disse que os trabalhadores estão à disposição para discutir eventual necessidade de aprimoramento. “O adoecimento mental no trabalho não é questão só do Brasil, é do mundo”, afirma.
<h2>Contexto</h2>
A tentativa de conciliação está sendo coordenada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
As tratativas foram convocadas por decisão do ministro André Mendonça, confirmada pela unanimidade do plenário. O objetivo é avaliar possíveis adequações de trechos da portaria do Ministério do Trabalho sobre o tema e a necessidade de fixar padrões mais objetivos para a aplicação da norma, diante de preocupações de entidades patronais com a segurança jurídica.
Foi fixado um prazo inicial de 90 dias de suspensão dos dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem a parte referente aos riscos psicossociais da NR1. Ao final da audiência, a representante do Nusol sinalizou a possibilidade de pedir a Mendonça a prorrogação do prazo, que se encerra no final de setembro.
O tema é discutido em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs): 1316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); 1340, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e 1333, da Confederação Nacional de Saúde (CNS).

NR-1: saúde mental exige prevenção, não punição sem régua

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JOTA

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